A FALÊNCIA DA JUSTIÇA

A propósito das «presenças consulares»

2012-01-26T04:02:00.000Z

Muitose tem falado, nos últimos tempos, na figuras das presenças consulares como uma forma de, a um tempo, permitir aoEstado a poupança de recursos e, de outro lado manter um nível mínimo deserviços aos emigrantes portugueses.

Estabelece o artº 2º do RegulamentoConsular aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, que «ospostos e as secções consulares podem, sempre que se justifique e medianteautorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros, instituir presençasconsulares.»

A primeira conclusão a que estaleitura nos obriga é a de que a iniciativa para as «presenças consulares»compete aos titulares desses tipos de postos de carreira, carecendo deautorização do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Não pode haver «presençasconsulares» forçadas, exigindo a lei que elas seja instituídas, poriniciativa dos postos consulares ou das secções consulares, sempre que sejustifique.

Lendo o Regulamento Consular e aConvenção de Viena sobre RelaçõesConsulares, aprovada por adesão pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 deMaio, não nos quedam quaisquer dúvidas de que as «presenças consulares» sópodem se adotadas em quadros de emergência e pelos titulares dos postos de carreira, no quadroda sua própria jurisdição e com os limites impostos pela convenção e,naturalmente, pela lei.

As funções consulares são exercidas,nos termos do artº 3º da Convenção, «por postos consulares» ou por «missõesdiplomáticas», sendo o seu conteúdo definido pelo artº 5º da mesma.

Um postoconsular não pode ser estabelecido no território do Estado recetor sem seuconsentimento, devendo a sede, a sua classe e a área da sua jurisdição serfixadas pelo Estado representado esubmetidas a aprovação do Estado recetor.

Nos termos do artº 4º «o Estado que envia não poderá modificarposteriormente a sede do posto consular, a sua classe ou a sua área dejurisdição consular sem o consentimento do Estado recetor.» E diz, expressamente o nº 4 desse artigo:«O consentimento do Estado receptor será também necessário se umconsulado-geral ou um consulado desejarem abrir um vice-consulado ou umaagência consular numa localidade diferente daquela onde se situa o próprioposto consular.»

O artº 6º do Regulamento Consularportuguês estabelece que «as presenças consulares são realizadas dentro daárea de jurisdição do posto consular que as institui e visam assegurar o apoioconsular a determinada comunidade que dele objetivamente careça, através dadeslocação periódica de um ou vários funcionários consulares a determinadolocal previamente estabelecido.»

Chegados aqui, importa questionar oque deve entender-se por «apoio consular» e que apoio consular pode serintegrado no quadro de carência que permite ao responsável do posto pedirautorização para o estabelecimento de uma «presença consular».

Não temos quais dúvidas de quese integram nesse quadro todas as situações que justifiquem o apoio aosportugueses em casos de tragédia ou de cataclismo.

O apoio consularjustificativo de presenças consulares pode justificar-se para os quadros previstono Regulamento para a ajuda aos portugueses residentes no estrangeiro,nomeadamente para (citamos o artº 40º e seguintes do Regulamento):

a) Prestação de apoio a portugueses emdificuldade, como nos casos de prisão ou de detenção;

b) Prestaçãode assistência no caso de sinistro, equivalente ao apoio recebido em Portugal,procurando assegurar a assistência médica necessária e tomando as demaisprovidências adequadas à situação;

c) Prestaçãode socorros no caso de catástrofe natural ou de graves perturbações de ordemcivil, adotando as medidas apropriadas aos acontecimentos, como a evacuação decidadãos portugueses, sempre que tal se justifique;

d) Salvaguardade menores e de outros incapazes que se encontrem desprotegidos e se mostrem emperigo, intervindo na tomada de providências cautelares e na organização datutela e da curatela;

e) Prestaçãode apoio, quando necessário, aos familiares de portugueses falecidos noestrangeiro, acompanhando-os nas diligências a realizar, acautelando osinteresses dos presumíveis herdeiros e assegurando as diligências adequadas àtransferência de espólios;

f)Acompanhamento dos processos de repatriação de portugueses no estrangeiro, emparticular nos casos de expulsão, de forma a prestar o aconselhamentonecessário e a garantir a defesa dos direitos dos cidadãos nacionais;

g) Emissão dedocumentos de identificação e de viagem;

h) Apoiosocial, jurídico ou administrativo possível e adequado, de modo a garantir adefesa e a proteção dos direitos dos portugueses;

i) Assistênciaa idosos, reformados, desempregados e outros desprotegidos;

j) Diligênciaspara localização de portugueses desaparecidos no estrangeiro;

l) Assistênciaà navegação marítima e à aeronáutica civil. »

Nem sequer para a assistência apresos no estrangeiro se considera admissível o estabelecimento de presençasconsulares, a não se que houvesse muitos criminosos.

O exercício de funções consulares é regulado pela Convenção deViena, que impões aos Estados hospedeiros especiais obrigações no que se refereà segurança e à proteção dos agentes e dos funcionários consulares.

Tal proteção está associada a um posto concreto, com um precisoendereço físico, que o Estado que envia o representante não só não pode alterar como a quem não podeatribuir outra jurisdição sem o consentimento do Estado recetor.

Óbvia e inequívoca é a conclusão de que as «presençasconsulares» sem prejuízo das imunidades pessoais dos funcionários, nãogozam de qualquer imunidade ou proteção, nomeadamente no que se refere a instalações.

Um outro problema, que não é subestimável, é o problematributário.

Sendo indiscutível que os postos consulares podem cobrar taxas eemolumentos nas instalações consulares acreditadas, parece-nos não haverdúvidas de que não o podem fazer fora delas, sem se sujeitarem aos regimestributários locais, na base do pressuposto de que a prestação de serviçossujeitos a taxas ou emolumentos tem que processar-se nas instalaçõesacreditadas.

Não temos quaisquer dúvidas de que as comunicações de dadosprocessadas através das instalações consulares não só são lícitas como sãoprotegidas. Mas o mesmo já não ocorre no que se refere às comunicações de dadosprocessadas fora das instalações consulares, sobretudo se envolveremtransmissão de dados pessoais de cidadãos do país hospedeiro para paísestrangeiro, mesmo que esse tenha umposto consular acreditado.

Os países acreditados gozam de um conjunto de proteções no que se refere aospostos consulares e diplomáticos acreditados em terceiros Estados. Mas perdemessas proteções – e podem até os seus agentes incorrer em crimes – se realizaremactos da mesma natureza fora da repartição consular.

Embora tenha deixado de ter validade plena a velha conceçãosegundo a qual o território de um consulado ou de um embaixada é e deve ser tratado como território do paísacreditado, continua válida a regra de que os agentes de um país estrangeironão podem ultrapassar os limites impostos por tal conceção, não gozando, demodo algum, de liberdade plena no território do país hospedeiro. Só para dar umexemplo: um chefe de posto consular pode lavrar um testamento dentro doconsulado; mas não pode fazê-lo fora do consulado, pois não está autorizado apraticar atos notariais no território do país recetor.

Afigura-se, desde logo, de legalidade mais do que duvidosa apossibilidade de se estabelecerem presenças consulares para a recolha de dadospara emissão de cartões de cidadão ou de passaportes foram dos postos consulares.

Não temos dúvidas de que nalguns países o uso de equipamentosadequados à transmissão de dados pessoais é absolutamente ilegal, desde que osmesmos sejam processados foram das repartições consulares. Relevam nesse grupoos países que proíbem a dupla nacionalidade ou que, aliás à semelhança dePortugal, afirmem o princípio da prevalência da qualidade do nacional por relaçãoao país, não relevando as relações com outros Estados.

Mas nem sequer é aí que e encontra o ponto mais fraco do problemadas presenças consulares, tal como ele vem sendo equacionado.

Como se sabe, prestam-se nos consulados serviços de registocivil. A competência para a prática de atos de registo civil, que por regracompete aos conservadores de registo civil em Portugal, é exclusiva dostitulares dos postos consulares, ou sejados cônsules gerais, dos cônsules e doschefes das repartições consulares e dos cônsules-adjuntospor eles designados.

É certo que na reforma de 2009 foram introduzidas no RegulamentoConsular duas regras que permitem ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e aospróprios cônsules nomear funcionários a quem sejam atribuídas competências naárea do registo civil, com exceção do casamento.

Parece-nos óbvio que o Ministro só pode nomear para o exercíciode tais competências funcionários que tenham capacidade técnica para asdesenvolver. Não conhecemos até agora nenhuma despacho exercendo essacompetência.

As funções de registo civil são daquelas que cabem no núcleoessencial da representação consular, até porque podem suscitar uma complexaconflitualidade, nas mais variadas áreas.

Parece-nos, em síntese, que as «presenças consulares», arespeitar-se o espírito e a letra do Regulamento Consular, só poderão serestabelecidas por iniciativa dos titulares dos postos e que são de duvidosalegalidade se implicarem a prática de atos notariais ou de registo civil forado posto consular.

A nosso ver – e é nesse sentido toda a doutrina – a função de «agir na qualidade denotário e de conservador do registo civil e exercer funções similares, assimcomo certas funções de carácter administrativo, desde que não contrariem asleis e os regulamentos do Estado recetor» a que se refere o artº 5º, al. i)da Convenção de Viena é uma função inerente ao posto, nessa perspetiva derepartição do Estado emissor, que não pode desenvolver-se numa espécie de offshore,em concorrência, no mesmo mercado, com o Estado recetor.

Daí que me pareça que a grande utilidade das presençasconsulares é de natureza social e informativa e que a mesma se deve desenvolverem cooperação com a sociedade civil.

Ultrapassar essas barreiras será abrir portas, pela certa,a conflitos indesejáveis.

Ou alguém tem dúvidas de que as maquinazinhas de recolha dedados biométricos poderão ser apreendidas, se forem usadas fora dos consulados,nos países em que tais dados são especialmente protegidos?

A resposta de António Marinho e Pinto à Ministra da Justiça

2011-12-02T21:58:00.001Z

Depois de andar a acusar-me de lhe dirigirataques pessoais, a sra. ministra da Justiça veio agora responder à denúnciaque eu fiz de ter usado o cargo para favorecer o seu cunhado, Dr. João Correia.Diz ela que não tem cunhado nenhum e que isso até se pode demonstrar com umacertidão do registo civil. Já antes, com o mesmo fito, membros do seu gabinetehaviam dito à imprensa que ela é divorciada.

Podia explicar as coisas recorrendo àexplícita linguagem popular ou até à fria terminologia jurídica que têm termosbem rigorosos para caracterizar a situação. Vou fazê-lo, porém, com a linguagemprópria dos meus princípios e convicções sem deslizar para os terrenoseticamente movediços em que a sra. ministra se refugia.

A base moral da família não está nocasamento, seja enquanto sacramento ministrado por um sacerdote, seja enquantocontrato jurídico homologado por um funcionário público. A base moral dafamília está na força dos sentimentos que unem os seus membros. Está naintensidade dos afectos recíprocos que levam duas pessoas a darem as mãos paraprocurarem juntas a felicidade; que levam duas pessoas a estabelecerem entre sium pacto de vida comum, ou seja, uma comunhão de propósitos existenciaisatravés da qual, juntos, se realizam como seres humanos. Através dessa comunhãoelas buscam em conjunto a felicidade, partilhando os momentos mais marcantesdas suas vidas, nomeadamente, as adversidades, as tristezas, as alegrias, ostriunfos, os fracassos, os prazeres e, naturalmente, a sexualidade.

O casamento, quando existe, agrega tudo issonuma síntese institucional que, muitas vezes, já nada tem a ver comsentimentos, mas tão só com meras conveniências sociais, morais, económicas oupolíticas. Por isso, para mim, cunhados são os irmãos das pessoas que, porforça de afectos recíprocos, partilham entre si, de forma duradoura, dimensõesrelevantes das suas vidas.

É um gesto primário de oportunismo invocara ausência do casamento para dissimular uma relação afectiva em que separtilham dimensões fundamentais da existência, unicamente porque não se temcoragem para assumir as consequências políticas de opções que permitiram queessa relação pessoal se misturasse com o exercício de funções de estado,chegando, inclusivamente, ao ponto de influenciar decisões de grande relevânciapolítica.

Tal como o crime de violência doméstica podeocorrer entre não casados também não é necessário o casamento para havernepotismo. Basta utilizarmos os cargos públicos para favorecermos as pessoascom quem temos relações afectivas ou os seus familiares. Aliás, é, justamente,aí que o nepotismo e o compadrio são mais perniciosos, quer porque são maisintensos os afectos que o podem propiciar (diminuindo as resistências morais doautor), quer porque pode ser mais facilmente dissimulado do que no casamento,pois raramente essas relações são conhecidas do público.

Aqui chegados reitero todas as acusações denepotismo e favorecimento de familiares que fiz à Sra. Ministra da Justiça. Masacuso-a também de tentar esconder uma relação afectiva, unicamente porque nãotem coragem de assumir as consequências políticas de decisões que favoreceram oseu cunhado, ou seja o irmão da pessoa com quem ela estabeleceu essa relação. Acusopublicamente a Sra. Ministra de tentar tapar o sol com a peneira, procurandodissimular uma situação de nepotismo com a invocação de inexistência de casamento,ou seja, refugiando-se nos estereótipos de uma moralidade retrógrada edecadente.

A sra. ministra da Justiça tem o deverrepublicano de explicar ao país por que é que nomeou o seu cunhado, dr. JoãoCorreia, para tarefas no seu ministério, bem como cerca de 15 pessoas mais,todas da confiança exclusiva dele, nomeadamente, amigos, antigos colaboradorese sócios da sua sociedade de advogados. Isso não é uma questão da vida pessoalda Sra. Ministra. É uma questão de estado.

A.M.P.

Nota: Desorientada no labirinto das suascontradições, a sra. ministra da Justiça mandou o seu chefe de gabineteatacar-me publicamente, o que ele, obediente, logo fez, mas em termos, nomínimo, institucionalmente incorrectos. É óbvio que não respondo aossubalternos da sra. ministra, por muito que eles se ponham em bicos de pés.

30 anos da Lei da Nacionalidade

2011-10-22T15:16:00.000+01:00

ENTRE AINSEGURANÇA E A XENOFOBIA

É INDISPENSÁVEL UMSISTEMA DE REGISTO FIÁVEL

Comemoraram-se agora 30 anos sobre aaprovação da Lei nº 37/81, de 3 de outubro, que instituiu o regime jurídico danacionalidade portuguesa do Portugal post-colonial e pré-europeu.

Trata-se de uma das mais importantesleis publicadas na vigência do regime democrático restaurado em 1974, porque é,no fim de contas, aquela que define quem constitui o povo português, quem são,juridicamente, os portugueses.

A primeira conclusão que importaextrair, após estas três décadas, é a de que a atual Lei da Nacionalidadeconseguiu resistir às mais importantes pressões que se exerceram no sentido dea descaracterizar. Afigura-se, porém, perigoso que fiquemos por aí e que continuemos,a pretexto da durabilidade da lei, a meter a cabeça na areia, no que respeita aalgumas questões, de natureza jurídica e política, que não devem adiar-se, sobpena de o que é uma boa lei se transformar na sua antítese.

É especialmente oportuno meditarsobre essa matéria num tempo histórico em que o país se encontra numaencruzilhada, marcada por uma dificílima crise financeira, que afeta todo oespaço em que ele se insere e em que, de outro lado, mercê de diversas razões,Portugal e o seu povo voltam a ter uma grande importância geo-estratégica e adesempenhar um papel que pode ser determinante da formatação dos equilíbrios doséculo XXI.

I. A nacionalidade e a cidadania

A generalidade dos autores que sedebruçaram sobre o direito constitucional português é unânime no apontamento deque a República renascida no 25 de Abril de 1974 deu a primazia dos direitosfundamentais aos cidadãos em geral, não distinguindo, nessa área, os nacionaisdos estrangeiros e relegando para uma lei infraconstitucional a definição doque são os portugueses.

É dessa discreta leiinfraconstitucional - a Lei da Nacionalidade, de 1981 - que agora comemoramosos 30 anos, num ambiente que é completamente diferente daquele em que ela foigerada.

Quando se debateu no parlamento onovo formato do direito da nacionalidade portuguesa, vozes houve que seergueram questionando se o governo (de Francisco Pinto Balsemão) tinha tido ocuidado de sondar as instituições europeias no sentido de apurar se as mesmasestariam de acordo com uma tamanha abertura de Portugal ao reconhecimento danacionalidade portuguesa, não só àqueles a quem tal reconhecimento havia sidogarantido no quadro da descolonização mas também aos descendentes dosemigrantes espalhados por todo o mundo.

A lei passou no formato em que foiapresentada, apesar de todas as reservas de alguns parlamentares, que receavampoder vir o país a ser assaltado (emtermos políticos, entenda-se) pelos descendentes dessa gente, muito delaanalfabeta ou, no mínimo, pouco letrada, esquecendo-se que os que ficaram nopaís eram da mesma qualidade, porém menos ousados.

Tudo se compensou com políticasinfluentes, no sentido de evitar o regresso «portugueses e luso-descendentes» aPortugal e de influenciar o seu prestígio nas comunidades de acolhimento, paraque não regressassem porque, como escreveu Miguel Torga, não caberiam no quefoi o seu berço.

E tudo foi feito, pela generalidadedas forças políticas portuguesas, no sentido de evitar, a um tempo, que essagente espalhada pelo mundo tivesse a noção do que representava e ousasseexercer os seus direitos políticos.

Durante anos os governos de Lisboaderam instruções expressas aos consulados no sentido de evitar que osportugueses residentes no estrangeiro se recenseassem e ainda hoje ocorre que,mesmo que o requeiram, lhes é recusada a inscrição nos cadernos eleitorais,nalguns consulados de Portugal.

Nada que seja extremamente grave.Mas coisas sobre as quais é importante refletir, de forma descontraída eotimista.

Já alguém escreveu que este é séculodas migrações, entendidas essas como movimentos de pessoas no espaço global.Para nós, portugueses, todos os séculos, desde o século XV, têm sido de migrações, razão pela qual oproblema da nacionalidade nos persegue e nos obriga à construção de soluçõesnovas há mais de 500 anos.

Paris, que foi a maior cidadeportuguesa nos anos 60/70 do século passado (maior que Lisboa) só não foi umacolónia portuguesa porque tudo aconteceu no século XX. Mas, mesmo assim,tivemos a colónia portuguesa de Paris, a par da do Rio ou da de Buenos Aires.

Levamos a lógica do colonialismo, deforma pacífica, até para os países amigos, alguns deles de forte tradição anticolonial.E aí ainda não descolonizamos, sendo importante que o façamos com a maiorurgência.

Passados 30 anos sobre a aprovaçãoda Lei da Nacionalidade portuguesa de 1981, que corporiza as regras do acesso àqualidade de nacional português, é essencial acabar de vez com o mito doimpério, o que supõe que assumamos, sem preconceitos, a qualidade e a condiçãode povo em diáspora.

Somos cidadãos do mundo, somos até,nalguns casos, cidadãos de outros países, mas somos nacionais portugueses.

II. Uma nacionalidade não pode ser apenas um passaporte

A aquisição de umanacionalidade não pode confundir-se - e muito menos reduzir-se - à aquisição deum passaporte.

Um dos aspetos mais vulneráveis dalei portuguesa da nacionalidade, no quadro das relações internacionais, resideno facto de, alegadamente, ela facilitar excessivamente o acesso de cidadãosestrangeiros a um passaporte português.

Essas observações pecam,especialmente, pelos exemplos que invocam.

Não faz nenhum sentido que osingleses se refiram a tal facilidade e invoquem, como exemplo da mesma, aintegração do nascimento de portugueses do antigo Estado da Índia ou aatribuição da nacionalidade portuguesa aos seus descendentes. Do mesmo modo,não faz sentido que invoquem a atribuição da nacionalidade a nacionaisbritânicos, peticionada num dos nossos piores consulados, que é o consulado dePortugal em Londres.

Portugal é um país soberano, cabendono quadro da sua soberania, a definição de quem são os portugueses. A nossa Leida Nacionalidade é extremamente precisa na definição de quem são osportugueses de origem, por força dalei, e das condições em que osestrangeiros podem adquirir a nacionalidade portuguesa.

A emissão de um passaporte portuguêsé apenas uma consequência do reconhecimento da qualidade de nacional português.Não pode, por isso, aceitar-se que setransforme no objeto de uma espécie de indústria, tão censurável como a doscasamentos brancos.

Perante a multiplicação deescândalos que afetavam a qualidade dos passaportes portugueses, vingou a ideiada centralização da emissão dos passaportes, que defendemos durante anos. Foicriado o passaporte eletrónico português (PEP) e foi criado o cartão decidadão, ambos com interessantes parâmetros de segurança e de garantia defiabilidade.

Mas, ao mesmo tempo que se fecharamas portas, escancararam-se as janelas, introduzindo-se fatores de insegurançano funcionamento do registo civil, que podem abalar completamente os sucessosalcançados e, mais grave do que isso, afetar de forma irremediável aconsolidação da credibilidade do estatuto da nacionalidade portuguesa, que sevem construindo há 30 anos.

Para que esse estatuto continue agozar do crédito que conquistou, é indispensável consolidar as medidas desegurança documental, inauguradas com a criação do passaporte eletrónico, emvez de as abalar a montante.

Por isso mesmo nos parece que asobrevivência e a continuidade da Lei da Nacionalidade Portuguesa de 1981,construída e promulgada em homenagem aos portugueses da diáspora, passa pelaadoção de um conjunto de cuidados e de medidas que lhe reforcem o sentido e acredibilidade.

Não seguir esse caminho é abrirportas aos que defendem mudança radical do sistema e a redução do acesso ànacionalidade a quem residir em Portugal, numa lógica que já não é de fim deimpério mas de finis patriae.

A mais importante questão a que aRepública deve responder neste 30º aniversário da Lei da Nacionalidade Portuguesa,que é o 35º ano da Constituição de 1976, é a de saber qual é/deve ser o modelo daidentidade nacional dos portugueses, vivam eles no território nacional ou noestrangeiro.

Trata-se, no fim de contas danecessidade de resumir, de forma muito pragmática, que pressupostos e quequalidades permitem/devem permitir a o reconhecimento da qualidade e a identificaçãode um cidadão como nacional português.

Não se trata já de dizer quem sãoos portugueses – matéria que é definidana lei de forma clara e inequívoca – mas quais são os caminhos para osidentificar como tal.

Como acontece com frequênciarelativamente às perguntas de resposta difícil, encontrou-se, no quadro da leicujo aniversário agora se comemorou, uma solução simples (talvez até simplista),aliás copiada de leis antecedentes, marcadas por diferentes sentidos ediferentes estratégias: português é aqueleque tiver o seu nascimento registado no registo civil português, sem que sefaça menção de que não o é[i].

Trata-se de uma solução deficiente,sem dúvida. Mas que fazia sentido se a lei não se tivesse desprotegido dascautelas que lhe marcavam as fronteiras.

Uma lei tão simples, com apenas 40artigos, como é a Lei da Nacionalidade Portuguesa de 1981, só conseguiusobreviver por 3 décadas, sem grandes incidentes que a afetassem, porque, paralhe dar execução, existia um sistema de registo seguro e fiável, que agoradeixou de existir.

Para se perceber o sentido, oalcance a gravidade da afirmação antecedente é indispensável rever a história recentee alguns dos seus incidentes.

III. Vários contextos, várias perspetivas e algunstraumatismos

Muitas coisas aconteceram ao longodos 37 anos da democracia portuguesa e dos 30 anos que marcam a vida da Lei daNacionalidade de 1981.

Portugal tinha concluído, de formamuito expedita, um processo de descolonização que durou menos de 19 meses, secontarmos o seu início em 25 de Abril de 1974 e o seu termo com a independênciade Angola, em 11 de Novembro de 1975.

O «buraco» resultante da perda deterritórios, que tinham dimensão próxima da da Europa (dimensão de que, antes,se vangloriava o país) foi, de certo modo, preenchido pela afirmação dagrandeza de um povo espalhado pelos 7 continentes.

A ideia não era nova, porque jáhavia sido afirmada em 1959, tanto nos trabalhos preparatórios como no debateparlamentar da Lei nº 2098.

Embora a questão da nacionalidadetivesse a ver, essencialmente, com a definição do que era a população nacional,não deixava a lei de abrir uma janela excecional, que permitia o reconhecimentoda nacionalidade portuguesa aos filhos dos portugueses nascidos no estrangeiro.

«Num país cujos nacionais sedispersam por todas as partidas do Mundo, seria doloroso fechar as portas dacidadania portuguesa aos filhos de pai português nascidos no estrangeiro que,após a maioridade, procurassem a terra dos seus maiores para aqui continuarem eacabarem os seus dias. Os perigos que a solução adotada poderia envolver estãosuficientemente conjurados através da faculdade concedida ao Estado na baseXXXV. E, por outro lado, não repugna admitir que voluntariamente percam anacionalidade portuguesa todos aqueles que, nascidos embora em territórionacional, declarem, mesmo depois da maioridade, querer seguir a nacionalidadeestrangeira correspondente ao sangue donde provêm.» - escrevia-se norelatório da proposta de Lei que originou a Lei nº 2098, de 29 de Julho de1959.

Na sua versão definitiva, acabariaessa lei por permitir a aquisição da nacionalidade portuguesa também aos filhosde português, nascidos no estrangeiro, que voluntariamente inscrevessem o seunascimento no registo civil português.

Poucos o faziam, porque boa partedeles tinham emigrado ilegalmente ou por razões políticas.

Quando caiu a ditadura, em 1974, havia milhões deportugueses espalhados pelo mundo.

Essa população, antes esquecida, emigrou em razão dediversas circunstâncias, desde a miséria, que marcou as crises que se sucederamàs duas guerras mundiais do século passado, até à busca da liberdade quefaltava em Portugal, passando pela fuga da guerra colonial (1961-1974) ou, purae simplesmente, pelo espírito de aventura que sempre nos marcou como povo.

Perdidas as colónias territoriais,os governantes portugueses agarraram-se a esse povo especialmente por razõesfinanceiras: as remessas dos emigrantes tinham um peso específico muito elevadona balança de pagamentos e, por isso mesmo, era importante dar-lhes algumaatenção.

A Constituição da 1976 remeteu paraa lei ordinária a definição do que haveria de ser a cidadania portuguesa. Eessa definição (na linha da dicotomia cidadania/nacionalidade que já marcara alei de 1959) só haveria de ser feita 4anos depois, com lei 37/81, que agora comemora 30 anos.

O então ministro da AdministraçãoInterna, Fernando Amaral, dizia isto, de forma expressiva, no ato daapresentação da proposta de lei: «Esta (proposta) é o contributo que oGoverno vem dar para que aquele regime jurídico (o da nacionalidade) seidentifique com os princípios constitucionais, satisfaça ajustadamente asrelações do mundo de hoje e para que seja porta aberta da justiça de vida aosnossos emigrantes.»

Tratava-se, num certo sentido, dedevolver a pátria a milhões de cidadãos que a não tinham.

No debate parlamentar afirmava o então deputadoFernando Condesso:

« No domínio dos princípios, a proposta vem consagrara prevalência da importância dos laços de sangue sobre os de índoleterritorial, na esteira das legislações europeias em face da constatação donosso forte fenómeno emigratório, perante a, agora, reduzida extensãoterritorial[1].

A nacionalidade aparece entendida, na proposta, a umtempo, como um vínculo jurídico-público que liga o indivíduo ao Estado - o querevela para o efeito de reservar a este a liberdade de conceder ou não anacionalidade a estrangeiros (o Executivo reger-se-á por razões de conveniênciae interesse público), e, ainda, de se opor à sua aquisição; e, por outro, comoum autêntico direito fundamental do indivíduo - o que vem, fora das situaçõesde naturalização, dar relevo fundamental, nesta matéria, à vontade, levando aque, quem for plurinacional, possa renunciar, à nacionalidade portuguesa e quea aquisição da nacionalidade estrangeira não implique automaticamente a perdada nacionalidade portuguesa, não podendo o Estado, em qualquer situação,retirá-la contra a vontade do seu titular, implica, ainda, ajurisdicionalização do contencioso da nacionalidade.

Quanto ao disposto no domínio da oposição à aquisiçãoda nacionalidade, ela pode incidir, quer sobre os que a possam adquirir porefeito da vontade como por efeito da filiação e adoção.

E poderá fundamentar-se em manifesta inexistência dequalquer ligação efetiva à comunidade nacional, na prática de crime punível compena maior segundo a lei portuguesa e, ainda, no exercício de funções públicasou na prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.»

Concluída a descolonização em 1975, os dirigentesportugueses continuaram a sonhar com colónias de pessoas, no Brasil, nosEstados Unidos, na Índia, na Austrália,no Luxemburgo, na França ou na Alemanha, configurando, a partir dessaconstrução colonial, dois círculos da emigração na Europa e no Restodo Mundo.

A Lei da Nacionalidade de 1981 nasceu sob esse clima,que só muito mais tarde esmoreceu.

Em 1986 – 5 anos após a publicaçãoda Lei nº 37/81, de 3 de Outubro – Portugal aderiu à Comunidade EconómicaEuropeia (CEE) e em 1992, ou seja 11 anos depois, o Tratado de Maastrichtalterou o artº 17º do Tratado de Roma e instituiu a cidadania europeia.

Ninguém previra uma tão importantemudança quando foi aprovada a Lei de 1981[ii]

Todos os cidadãos portuguesespassaram a ser, por força de tal disposição, cidadãos da União Europeia.

Esta alteração de circunstâncias – inesperada nomomento da aprovação da Lei – teve um enorme impacto no crescimento dos pedidosde atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, logo a partir de 1992, mas,especialmente, após a reforma legislativa que, em 2006, facilitou anaturalização dos imigrantes residentes em Portugal e a aquisição da nacionalidadepelos seus filhos menores bem como a aquisição da nacionalidade pornaturalização aos netos de nacional português nascidos no estrangeiro.

Entretanto, depois de uma onda de imigração que marcoua última década do século passado e os primeiros anos do século XXI, Portugalvoltou a ser um país de emigração, sobretudo de quadros técnicos, que se espalharampelos países mais dispares, nomeadamente por países com quem os portugueses nãotêm relações migratórias históricas, como é o caso de boa parte dos que saíram do bloco soviético e da China.

IV. O primeiro abalo da Lei nº 37/81 e as cortinasde fumo da nacionalidade portuguesa

Para que se tenha uma noção da fragilidade da Lei nº37/81, é importante recordar o debate que se realizou em 1994, 13 anos depoisda sua vigência, em torno da proposta delei que conduziu à Lei nº 25/1994, de 19 de Agosto.

Estavam em causa, no essencial, meia dúzia decasamentos entre cidadãos nacionais e atletas estrangeiros, que, por essa via,adquiriam imediatamente a nacionalidade portuguesa.

A benefício do termo das invejas desportivasalterou-se a lei, passando a permitir-se a aquisição da nacionalidade portuguesa aosestrangeiros que casassem com portugueses apenas depois de três anos decasamento e obrigando-os, em todo o caso a apresentar provas de uma ligaçãoefetiva à comunidade nacional.

Provas do mesmo tipo de ligação passaram a serexigidas aos menores, filhos dos estrangeiros que adquirissem a nacionalidadeportuguesa e aos adotados por cidadãos nacionais.

Essa reforma legislativa ofendia, de forma inequívoca,a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, a que Portugal aderiu em 2000[iii],pelo que se processou em 2006 uma outra reforma destinada a repará-la[iv]e a alargar o acesso à nacionalidade portuguesa por parte dos filhos deestrangeiros nascidos em território português.

Inexplicavelmente, a Conservatória dos RegistosCentrais passou a promover a oposição em massa aos pedidos de aquisição danacionalidade portuguesa por parte de estrangeiros casados com nacionaisportugueses e de crianças, filhas de estrangeiros que adquiriram anacionalidade portuguesa.

Interpretamos estas iniciativas como meras cortinas defumo, ajustadas a tentar demonstrar que Portugal cria dificuldades à aquisiçãoda nacionalidade portuguesa por estrangeiros, compensando as alegações quealguns proferem em sentido contrário.

É certo que a questão da nacionalidade portuguesasuscita, uma série de problemas dedireito internacional, que se afiguram mais sensíveis depois da integração dePortugal na Comunidade Económica Europeia - agora União Europeia - eespecialmente sensíveis depois do acentuar da crise financeira, que marca ospaíses ocidentais.

De tempos a tempos, constatamos deslizes confessóriosde representantes do governo, justificando a denegação de direitos a cidadãosportugueses, a pretexto da necessidade de cooperação com terceiros estados emmatéria de imigração. A esse propósito são hoje conhecidas as preocupaçõesrelativas aos excessos de emigração ilegal para os Estados Unidos, que podempôr em causa a manutenção dos portugueses no Visa Waiver Program.

Entendemos,porém, que os problemas que hoje se suscitam em torno da Lei da Nacionalidadede 1981 e do regime jurídico da nacionalidade portuguesa nada têm a ver comalegadas «faltas de ligação à comunidade nacional» por parte de algunsportugueses, ou de candidatos à aquisição da nacionalidade portuguesa. Têm aver sim com uma extrema vulnerabilidade do sistema de registo e com afacilidade de falsificação de documentos que a evolução do sistema de registosveio permitir.

O maior problemaque hoje se levanta – afinal a todos nós, nacionais portugueses – reside na faltase segurança do sistema de registo civil e na facilidade de usurpação deidentidade, que tem como contrapartida a dificuldade de defesa da identidade daquelesque a ela têm direito.

Bem se poderiampoupar energias noutras áreas para atacar de frente os verdadeiros problemasque temos em cima da mesa.

Quanto à Lei daNacionalidade propriamente dita ela não precisa senão de pequenos ajustamentos,de que relevam os que abaixo referimos.

O quadro daaquisição da nacionalidade originária deveria, em nossa opinião, ser alargado aosdescendentes em segundo grau de nacionais portugueses, nascidos no estrangeiro,substituindo-se o direito subjetivo à naturalização, de que os netos deportugueses são titulares, por um direito à nacionalidade originária.

Importante é,por outro lado, clarificar de vez aquestão da «inexistência de ligação à comunidade nacional», que constituifundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, por parte doscônjuges e companheiros de cidadãos nacionais e por parte dos filhos menoresdos estrangeiros que adquiram a nacionalidade portuguesa.

Não faz nenhumsentido que após a reforma de 2006 continue a exigir-se aos cônjuges e companheirosde portugueses e aos filhos menores dos que adquiram a nacionalidade portuguesaque façam prova de ligação à comunidade nacional, ressuscitando-se umajurisprudência racista e xenófoba que se pretendeu sepultar.

O que fazsentido é que, de vez se clarifique, que o Ministério Público só deve deduziroposição à aquisição da nacionalidade portuguesa nos casos em que os vínculosfamiliares que são pressupostos do pedido sejam falsos ou artificiais, nãocorrespondendo a uma autêntica relação familiar.

Defender ocontrário é atacar, no mais profundo das suas entranhas, as famílias jovens,constituídas pelos nossos novos heróis, que são cientistas, engenheiros,pintores, designers, matemáticos, arquitetos, que diariamente deixam o paíspara trabalhar no estrangeiro, sem abdicar do direito de constituir famíliasque possam adotar o adjetivo português.

V. A questão essencial do registo civil

Como já atrás sereferiu, a nacionalidade portuguesaprova-se pelo registo do assento do nascimento no registo civil português.

O registo civil foiinstituído em Portugal pelo Código do Registo Civil de 18 de fevereiro de 1911e consolidado, em 20 de abril do mesmo ano com a Lei da Separação da Igreja edo Estado.

Foi uma luta que duroudécadas, essa que permitiu estabelecer na área do Estado o registo dos factosmais relevantes para a vida dos cidadãos.

Menos de 100 anos após ainstitucionalização do registo civil em Portugal, mais precisamente em 22 desetembro de 2007, foi o sistema violentamente abalado por uma reforma tãopueril como irresponsável.

As alteraçõesintroduzidas no sistema de registo civil pelo Decreto-Lein.º 324/2007, de 28 de setembro agrediram o sistema num dos seus vetores maisvincadamente republicanos, que é o da segurança jurídica, como se sepretendesse recuperar e restaurar um dos defeitos mais apontados, antes daestatização do registo civil, ao registo canónico - a possibilidade (aliásraramente verificada) da falsificação.

Começa hoje aconstatar-se que a «modernização» dos serviços públicos e uma boa parte dainformatização de serviços com relevância jurídica, em Portugal, não passa deum embuste, que rendeu milhões de euros a gente com boas conexões no arco dopoder e que permite coisas tão grotescas como a prisão do presidente de uma damais importantes câmaras municipais do país porque, alegadamente, não constavados registos informáticos a pendência de um recurso.

No caso doregisto civil a reforma de setembro de 2007 – 96 anos após a publicação doCódigo do Registo Civil de 1911, 26 anos após a publicação da Lei daNacionalidade e um ano e meio após apublicação da Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de abril – veio transformar-se,como diria o Saddam Hussein na «mãe de todos os golpes».

Já antes –muitos anos antes – havia indícios de fabulosos negócios montados em torno dadocumentação e da aquisição da nacionalidade portuguesa, ao ponto de seameaçarem advogados que ousaram tratar esta matéria de forma profissional, coma dignidade que merecem as questões jurídicas.

O que a reformado registo civil de 2007 veio fazer foi, no essencial, o seguinte, queresumimos para poupar espaço e tempo aos leitores:

i. Acabar com apublicidade dos registos, dificultando a sua consulta, por via de um conjuntode expedientes de que relevam os seguintes:

a. Acabou-se com acompetência territorial das conservatórias, permitindo-se que um facto ocorridoem Caminha possa ser registado em Vila Real de Santo António e eliminou-se, poressa via, o controlo de vizinhança, que é uma das marcas do sistema republicanode registo civil[v];

b. Passou a serimpossível saber quem nasceu em determinada freguesia ou concelho emdeterminada data e a ser impossível consultar os respetivos livros de registo;

c. Os livros deregisto desapareceram, substituídos por uma base de dados que, em bom rigor, sópode ser consultada pelos funcionários,não podendo sequer ser consultada pelos próprios que apenas podem pedircertidões, como acontece com quem disponha de todos os elementos relevantes doregistos.

ii. Determinar adestruição de todos os documentos apresentados para o processamento dosregistos, imediatamente após a sua digitalização (artº 17º)[vi]:

a. Com esteexpediente permitiu-se toda a possibilidade de falsificações, sem que sejapossível impugná-las, porque as falsificações de documentos digitais só sãopossíveis à vista do original.

b. É muito difícil– praticamente impossível – verificar a falsificação de um documentodigitalizado, desde que o original não exista.

c. A informatização veio facilitar afalsificação. É muito mais fácil proceder a uma falsificação por via digital doque pelos sistemas clássicos.

iii. Manter a qualificação dos«agentes consulares e diplomáticos» portugueses no estrangeiro como «órgãosespeciais do registo civil» que, nos termos do mesmo Código, podem desempenhar «funções deregisto civil, a título excecional» (em conformidade com o artº 5º), maspermitir-lhe intervenção direta na base de dados do registo civil sem nenhumcontrolo[vii].

Parece-nosgrave – mesmo muito, muito grave - que areforma do Código do Registo de 2007 tenha posto termo ao princípio daterritorialidade das conservatórias do registo civil que é, afinal, o único quejustifica a existência de conservatórias do registo civil em todos osconcelhos. Nenhuma vantagem se auferiu em termos de gestão e abriu-se a porta atodas as fraudes em matéria de registo de nascimento, tendo-se transformadoPortugal num dos países onde é mais fácil proceder ao registo de nascimento semque as crianças existam.

Aeliminação do controlo de vizinhança veio facilitar tudo isso e muito mais.

Estareforma foi complementada pela Portaria n.º1224/2009, de 12 de outubro, que, de uma forma muito discreta (quaseclandestina) determinou que «os atos e processos de registo consulares devem ser efetuadosno Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC) e obedecem aosmodelos nele existentes.»

Em bom rigor, não se trata deatos de registo consular, mas atos de registo civil português, nomeadamente dosque conferem o direito à nacionalidade – et pour cause – o direito a umpassaporte português.

VI. Da puerilidade das reformas à necessidade desegurança

Um dos problemas mais graves de muitas reformas realizadas emPortugal é o da puerilidade.

Normalmente, a corrupção e otráfico de influências acompanham-na, como fenómenos mais ou menosoportunísticos; mas não nos parece que seja justo reduzir tudo à corrupção e aocompadrio.

O que vivemos em Portugal, nosúltimos anos, no que se refere à «modernização» tem muito a ver com essefenómeno da puerilidade que, por si próprio, justifica, numa base deaproveitamento oportunístico de terceiros, uma série de operações funestas, quepodem afetar a nossa credibilidade coletiva e o nosso futuro coletivo.

Não vale a pena, por isso mesmo,especular sobre as coisas e os acontecimentos negativos nem sobre realidadesinaceitáveis, importando mais do que isso que restauremos os padrões mínimos desegurança para a nossa sobrevivência como povo de diáspora, espalhado por tudoo mundo.

É importante ter a noção de queuma boa parte da segurança do registo civil depende de três fatores, que foramseriamente abalados pela reforma de2007:

i. Em primeiro lugar, da natureza pública do sistema de registo e dasua completa transparência e acessibilidade

Foi esseum dos argumentos mais fortes que os republicanos usaram para impor um registopúblico, alternativo a um registo canónico que permitia fazer tudo paradirecionar os patrimónios.

ii. Em segundo lugar, da centralização dos registos relativos aos atosocorridos nos estrangeiro e do estabelecimento da competência exclusiva de umarepartição para o processamento de tais registos

É comum atodos os países a fragilidade das estruturas consulares. Elas sãorepresentações polivalentes que, por regra, não dispõem de níveis de especializaçãoque permitam o tratamento de questões de tão elevado peso específico como sãoas questões da nacionalidade, da família e dos direitos sucessórios.

As questões dedireito internacional privado são das mais complexas que se suscitam na área do direito civil.

As problemáticasda questão prévia em DIP, da qualificação ou do re-envio, exigem uma preparação sofisticada, que a generalidade das repartições consularesnão tem condições para resolver.

Por isso mesmo,a generalidade dos países confere às suas repartições consulares um mero papelde «caixa de correio» relativamente aos atos de registo civil, não lhesatribuindo eficácia, sem que os mesmos sejam controlados e supervisados por umaentidade central.

Esta foi também, durante longos anos, atradição portuguesa, que terminou com a reforma de 2007.

Atualmenteos consulados de Portugal podem praticar atos de registo civil (com repercussão, nomeadamente, noplano da nacionalidade, dos direitos de família e do direito sucessório), semque, porém, disponham de profissionais competentes e habilitados na área dosregistos públicos. Não existe, com efeito, nenhum consulado de Portugal em todoo mundo, que tenha no seu quadro umconservador do registo civil.

É certo que aLei da Nacionalidade continua a dispor no seu artº 16º que «as declarações de quedependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devemconstar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dosRegistos Centrais.» Estabelecendo ainda ao artº 17º que «as declarações denacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consularesportugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessáriosdocumentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos RegistosCentrais.»

A verdade é que nada dissofunciona… Nem existe, em boa verdade.

iii. Em terceiro lugar do exercício efetivo das competências relativasà nacionalidade portuguesa das pessoas nascidas no estrangeiro por umarepartição especializada e com competências acumuladas nessa matéria

Vivemoshoje, em Portugal, num clima de absoluta fraude à lei.

O quejustificou a constituição/criação de um registo central de nacionalidade[viii] foi a necessidade de ter um corpo de funcionáriosaltamente especializado nas principais valências do direito internacionalprivado.

Esseregisto central da nacionalidade, criado pela Base XXXIX da Lei nº 2098 foimantido pelas referidas disposições da atual Lei da Nacionalidade, mas foi, narealidades, descontinuado, tendo deixado de ser processado.

Hoje, talsistema centralizado de registo foi completamente anulado, reduzindo-se a zeroos níveis de segurança relativos aos registos de atos ocorridos no estrangeiro.

Eis algunsproblemas que não podem continuar a escamotear-se, relativamente ao registo deatos ocorridos no estrangeiro:

A. A fragilidade da estruturas consulares e os riscos de abusode poder

Asestruturas consulares da generalidade dos países são muito frágeis evulneráveis. São, por regra, pequenos escritórios que representam Estados longedas respetivas capitais, o que potencia a criação de micro-poderes de Estado.

Osfuncionários consulares dispõem de um poder enorme, se não estiverem sujeitos aum controlo muito rigoroso. Essa vulnerabilidade é especialmente relevante nasáreas documentais, razão pela qual, de um lado, se criou o referido sistema deregisto central da nacionalidade e, de outro lado, nunca se reconheceu eficáciaprobatória plena as certidões emitidas pelos consulados.

Depois deanos com escândalos sucessivos relativamente à falsificação de passaportes – oque lançou o descrédito generalizado sobre os passaportes portugueses – viu-seo governo obrigado a centralizar a emissão de passaportes na Casa da Moeda, emLisboa e à adoção de medidas especiais de segurança na confeção dos própriospassaportes.

Toda asegurança que se ganhou com esta mudança foi compensada com a completainsegurança a montante.

Os registosoperados nos consulados passaram a ser processados diretamente no sistemaSIRIC, sem nenhum controlo[ix]e sem que os documentos originais sejam sequer depositados em Portugal.

Estasituação é da maior gravidade, a vários títulos.

Em primeirolugar, é relevante o facto de nenhum consulado de Portugal no estrangeiro terum conservador do registo civil residente ou funcionários com formaçãoespecífica e qualificada na área do registo civil e, especialmente, do direitointernacional privado.

Em segundolugar, releva o facto de a consciência da falta de controlo documentalconstituir um incentivo à falsificação ou à aceitação de falsificações. Aocontrário do que se possa imaginar, os sistemas informáticos facilitam asfalsificações em vez de as dificultar.

A falsidadede documento manuscrito em que tenha substituído o nome original por um outro,com caligrafia idêntica, é facilmente verificável por observação do original.Mas é impossível de verificar se o documento falsificado for digitalizado edestruído, aliás em obediência à lei.

A ideiapueril que conduziu ao atual artº 17º do Código do Registo Civil, que determinaque «todos os documentos que tenham sido digitalizados devem ser destruídosimediatamente» constitui um apoio inequívoco à indústria da falsificação dedocumentos, que move muitos milhões de euros na área do registo civil e danacionalidade.

B. Adesconsideração dos conflitos de interesses

Constituiregra elementar do notariado a que nos diz que quem desempenhar funçõesnotariais não pode fazer em atos nos quais tenha interesse a qualquer título.

Por issoentendemos que, do mesmo modo que os advogados não podem proceder acertificações ou reconhecimentos de documentos a usar em processos em que sãorequerentes, não devem os funcionários consulares desempenhar tais funçõesrelativamente à legalização (ou omissão dela) nos processos que instruam.

Parece-noselementar que se crie um sistema de duplo controlo da qualidade documental,envolvendo mais do que um funcionário na prática dos atos de registo. Só assimserá possível reduzir o volume das falsificações, geralmente marcadas porconflitos de interesses, correntes nos quadros de favorecimento pessoal, tidospor incontroláveis.

C. Afalta de preparação da generalidade das conservatórias do registo civil para otratamento registral de atos ocorridosno estrangeiro

Temos paranós que a descentralização e a anulação da competência territorial dasconservatórias do registos civil não teve nenhuma utilidade, para além da depermitir a multiplicação de cambalachos, que eram impossíveis antes da reformade 2007.

Não faznenhum sentido que um nascimento ocorrido (ou não ocorrido) no Algarve sejaregistado em Trás-os-Montes ou que um nascimento ocorrido no Bangladesh sejaregistado numa conservatória da Beira Interior ou do Alentejo.

Aatribuição a todas as conservatórias de registo civil das competências para ainstrução e processamento dos atos cujos registos devem ser processados pelaConservatória dos Registos Centrais, podendo embora ter sido realizada de boafé, serviu apenas, inequivocamente, para aumentar a insegurança do sistema deregistos.

A«descentralização» serviu quase só para diluir competências e para anular oelevado nível de especialização a que se chegou na Conservatória dos RegistosCentrais, hoje refém do que, em seu nome, se faz em todo o país.

O que hojese não consegue numa conservatória consegue-se, por regra, numa outra. E, porvia de regra, isso não acontece por a primeira ser mais exigente que a segundamas apenas porque há variáveis de competência e de escrúpulo.

Isso éespecialmente grave quando os problemas suscitados têm a ver com a qualidadedos documentos, que não passam de falsos a verdadeiros, como que num passe demágica, pelo simples facto de serem cópias certificadas por um advogado ou umsolicitador, embora esse facto seja suscetível de induzir os funcionários naconvicção de que nada lhes acontece ser processarem com documentos adulterados.

D. A abdicação dos poderes de Estado e oabandalhamento da naturalização

Anaturalização começou por ser uma graça, primeiro do rei e depois da República.Era titulada por um alvará, que os cidadãos guardavam, devidamenteencaixilhado, na sala de jantar.

No quadroda Lei da Nacionalidade de 1981, que agora fez 30 anos, conferiram-lhe osparlamentares a mesma dignidade, estabelecendo que a competência para aconceder pertenceria ao governo.

O que vemacontecendo nos últimos anos redundou num completo abandalhamento da marcasolene que a naturalização de veria ter.

O Ministroda Justiça, a quem é dirigido o requerimento, tem delegado os seus poderes numsecretário de Estado, que, por sua vez os delega no presidente do Instituto dosRegistos e do Notariado, o qual os subdelega numa infinidade de conservadoresdo registo civil, espalhados por todo o país.

Segundonoticias recentes, mais de 21.584 estrangeiros obtiveram a nacionalidadeportuguesa por naturalização, no primeiro semestre de 2011. O número total denaturalizações durante o ano de 2010 terá sido de 24.478.

Ao mesmo tempo que isto acontece, talvez porque nãotem mais que fazer, já que boa parte do seu trabalho passou a ser feito emconservatórias intermediárias, ou nas tais conservatórias que tem poderesdelegados para deferir as naturalizações, a Conservatória dos Registos Centraisdedica-se à saga de deduzir oposição aos pedidos de aquisição da nacionalidadeapresentados por cônjuges estrangeiros de cidadãos portugueses ou por filhosmenores de estrangeiros que adquirem a nacionalidade portuguesa, que muitasvezes são, uns e outros personalidades notáveis das respetivas comunidades.

Chocantes são, por regra, os argumentos usados nessasoposições, como se, numa nova onda xenófoba, os nossos dirigentes quisessemsepultar cinco séculos de diáspora.

VII. Portugal precisa de se re-encontrar com osportugueses

Tal como aconteceu há 30 anos -quando o saudoso ministro Fernando Amaral clamava pela necessidade de atenderaos interesses dos emigrantes portugueses, Portugal está, de novo, perante umquadro idêntico, ou seja, de costas voltadas para os portugueses da diáspora,que são cada vez mais, cada vez mais espalhados e cada vez maisuniversalistas, como se houvessemincorporado Camões ou Fernão Mendes Pinto.

Encontramo-los hoje em todos oslugares por onde já andavam e ainda em espaços novos e sem tradição para osnossos destinos, desde os confins da Antártida ao Ártico ou à China.

Todos os dias recebemos mensagens deamargura, geralmente geradas por informações contraditórias, onde conflituam aque é certa e o disparate. Também passou a fazer parte do quotidiano a prece (quase oração), vinda das mais variadas partes do Mundo de portuguesesque nos pedem que lhes depositemos documentos em Lisboa, com medo de que lhosroubem ou lhos destruam.

Ninguém sabe onde estão os documentosdo extinto consulado de Santos, do de Hong Kong, do de Karachi ou do Durban.

E poucos imaginam o sofrimento de 50anos (comemoram-se em Dezembro 50 anos) dos portugueses do Estado da Índia,muitos deles arrastados na incerteza da sua identidade e outros com elacompletamente perdida, porque lha apropriaram, como se os tivessemdefenestrado.

Não nos parece que, pesem embora algumasalterações manifestamente deficientes, o regime da nacionalidade portuguesainstituído pela Lei nº 37/81 – agora com 30 anos – esteja em crise ou careça deuma profunda reformulação. Mas parece-nos que é indispensável introduziralgumas reformas e adotar cautelas especiais, sem o que o país corre o risco dacompleta descredibilização e os portugueses o de não serem respeitados, como osão atualmente, em todo o mundo civilizado.

Antes de tudo, é essencial levarà prática a construção efetiva de umregisto central da nacionalidade, com um arquivo próprio dos documentoscomprovativos dos atos ocorridos no estrangeiro.

Não se trata de um fétiche; trata-se de uma necessidade.

Os consulados, com as suasfragilidades, não devem continuar a realizar, de forma conclusiva, atos deregisto civil, devendo voltar a ser, tão só, entidades intermediárias nareceção dos documentos e voltando a conclusão dos atos de registo a depender deuma decisão da Conservatória dos Registos Centrais.

Para tanto, torna-se indispensávelque, como acontece com a generalidade dos países, os originais dos documentosvoltem a ser enviados para um arquivo central em Lisboa.

É indispensável para os portuguesesdo estrangeiro ter a certeza de que os seus documentos (os originais dos seusdocumentos) estão depositados em Lisboa e de que ninguém porá em causa a sua identidade, nem lha roubará.

É indispensável, para essesportugueses, ter a certeza de que não verão as suas vidas afetadas peladescredibilização a que insegurança conduz. Muitos deles, ou os seusascendentes, já passaram por situações dramáticas, que é importante evitar.

Há um velho ditado português que dizque «a ocasião faz o ladrão».

Parece-nos absolutamente essencialcriar um arquivo documental onde possam ser depositados os documentos originaisrelativos aos atos processados nos estrangeiro e fazer depender a eficáciadesses registos do respetivo depósito.

Mesmo que se faça apenas umaverificação dos documentos originais por amostragem, a simples exigência dodepósito funciona como um elemento inibidor da falsificação, que o Código doRegisto Civil, no seu formato atual, indiscutivelmente favorece.

Mesmo que tenha que se lançar umapequena taxa que permita suportar os custos da manutenção desse arquivo, énossa convicção que toda a gente se disporá a proceder ao seu pagamento, parapôr termo ao grotesco da situação atual.

Para além da criação de um arquivocentral da documentação do registo civil, relativa aos portugueses residentesno estrangeiro, parece-nos indispensável retomar a tradição do registo centralda nacionalidade, com competência para o processamento dos registos relativos atodos os atos registrais dos portugueses, que tenham ocorrido no estrangeiro.

O processamento destes registosexige uma formação específica na área do direito internacional privado e,sobretudo, uma coerência procedimental, que se tornou impossível com adispersão da instrução de tais processos por todas as conservatórias do registocivil do país e que veio colocar o sistema de registo e todos os operadores sob suspeita.

Não pode merecer credibilidade um sistema em que um ato que érejeitado por uma repartição acaba por ser realizado por outro.

Acima de tudo, devem todos osportugueses ser tratados como «portugueses de primeira» e não uns como deprimeira e outros de segunda.

Há um conjunto de reformas e de afirmações de progresso que não passam depura demagogia.

Não pode nem deve continuar avender-se gato por lebre, permitindo-se um processamento de registos vitais,sem um mínimo de qualidade e sem um mínimo de segurança.

Isso pode custar-nos demasiado caroa todos nós.

MiguelReis

3de outubro de 2011

Notas

[1] A maioria dos países europeus tinha regimesde nacionalidade baseados no jus soli.

[i]Artº 21º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro

[ii]O assunto foi referido pelo Deputado Magalhães Mota.

O Sr.Presidente: - Srs. 'Deputados, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro estãoinscritos os Srs. Deputados Magalhães Mota e Carlos Brito.

Tem a palavrao Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro daAdministração Interna, a matéria em discussão tem naturais repercussões sobreuma disposição fundamental do Tratado deRoma, qual é a que diz respeito à livre circulação de pessoas, visto que estadisposição só é aplicável aos nacionais de cada Estado.

Pergunto, pois, se o Governo Português usou dealguma forma de notificação, dentro das negociações com a Comunidade EconómicaEuropeia, para lhe dar conhecimento desta alteração que propõe em relação ànossa legislação fundamental em matéria de nacionalidade.

O Sr.Presidente: - O Sr. Ministro prefere responder imediatamente ou só no final detodos os pedidos de esclarecimento?

O Sr.Ministro da Administração Interna: - Prefiro responder no final, Sr.Presidente.

O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para pediresclarecimentos.

O Sr. CarlosBrito (PCP): -Sr. Ministro da Administração Interna, estamos conscientes dagrande importância da matéria que a Assembleia da República está a discutirnesta reunião de hoje e, portanto, da grande importância da matéria sobre aqual versa a proposta do Governo, tanto para os destinos do nosso país em geral como, de uma maneira maisparticular, para os destinos dos emigrantes portugueses e das comunidadesportuguesas.

Para avaliar melhor do alcance da proposta doGoverno e das suas soluções, desejava formular dois pedidos de esclarecimento,que têm em vista uma tradução quantitativa das soluções adoptadas pelo Governo.

O primeirorefere-se ao seguinte: poderá o Governo dizer-nos, se está em condições disso, qual o número decidadãos portugueses que perderam a nacionalidade portuguesa em virtude deterem adquirido outra nacionalidade, nos últimos cinco anos, visto que, paraalém de ser um número de anos que sempre constituirá uma amostra importante,foi também este o número de anos que o Sr. Ministro referiu como sendo o cursoda discussão desta matéria que, enfim, acabou por desaguar na proposta que oGoverno agora aqui nos trouxe?

A segunda questão também implica uma traduçãoquantitativa: quantos cidadãos adquiririam, ou viriam a adquirir ou areadquirir, a nacionalidade portuguesa com as soluções da proposta do Governo,no caso de ela vir a ser aprovada?

O Sr.Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado CarlosCandal.

O Sr. CarlosCandal (PS) - Quero, em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.ª, Sr. Ministro, edizer-lhe que tenho todo o gosto em o ver aí sentado, não por gosto político,mas pela consideração que V. Ex.ª me merece.

Quero pôr-lheuma breve questão de pormenor, mas que pode interessar, para não me alongar emconsiderações sem interesse na intervenção que venha porventura a produzir.

No artigo28.º da proposta diz-se que, "para os fins do presente diploma, equivalema território português os territórios sob administração portuguesa)). Intriga-me um pouco o plural, namedida em que, constitucionalmente, só o território de Macau está sobadministração portuguesa. Terá, porventura, pretendido referir-se oterritório de Timor? Isso suscita-me algumas dúvidas, pelo que gostaria que meesclarecesse.

O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr.Ministro da Administração Interna: - Antes de mais, e começando precisamentepela amabilidade que me concedeu o Sr. Deputado Carlos Candal, queroretribuir-lhe do mesmo modo e com a mesma sinceridade a delicadeza de que fuiobjecto. A questão que me pôs pode levantar algum melindre, e daí que olegislador, ou pelo menos quem pró moveu o respectivo projecto, tivesse tido ocuidado de pôr o acento tónico em "territórios". É que, para além doterritório de Macau, que não oferece quaisquer dúvidas, um outro poderá existirporventura, cujo melindre da definição política se nos afigura levar, comoconsequência, à situação de termos aqui definido no plural. Refiro-me,expressamente, ao caso de Timor, cuja situação está a sofrer a sua evoluçãopolítica, e, como não sabemos ainda qual virá a ser a solução a adoptar nomundo das relações internacionais, daí que, para a possível pretensão de nofuturo se vir a abranger ainda esse território, se tenha fixado a ideia de"territórios" neste artigo 28.º da proposta.

Em relação àsquestões que o Sr. Deputado Carlos Brito teve a amabilidade de me dirigir, devodizer-lhe, com toda a sinceridade, que não lhe poderei fornecer números.Presumo- mesmo que será difícil, na medida em que houve muita perda denacionalidade automática, mercê de situações que não foram, de modo nenhum,comandadas pelos processos políticos do nosso país e até por um processolegislativo- que lhe diga respeito. De forma que estamos aí nessa situação apretender caminhar, com uma certa dificuldade, é certo, para ver se encontramosum processo de termos maior firmeza nas" soluções a adoptar.

No entanto,toda a economia desta proposta presumo que se deverá não tanto à preocupaçãocom a quantidade, mas sim com a qualidade dos cidadãos. E se, de hoje paraamanhã, aqueles que perderem a nacionalidade -por razões que nos sãoabsolutamente estranhas- vierem a readquirir a nacionalidade portuguesa pelosmecanismos que aqui são propostos, dentro do contexto, que nós temos a pretensãode definir, do povo português tal como desejamos que ele seja, penso que serãobem-vindos e decerto não irão constituir uma quantidade que, porventura, causeproblemas para a administração de todos os negócios públicos referentes àaceitação de um maior número de nacionais portugueses do que aquele queeventualmente fosse previsível.

Em relação àprimeira questão, penso que ela se situa precisamente ao mesmo nível e,efectivamente, não tenho elementos para poder responder concretamente a essaquestão que o Sr. Deputado levantou. Na realidade, seria essencial quepossuíssemos esse elemento, mas penso, francamente, que é muito difícil. A nãoser que, para que se adiantasse algum número, se recorresse ao domínio dasconjecturas, com possibilidades de erro muito grandes e muito graves.

Quanto àquestão que o Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou penso que só depois deesta Assembleia estabelecer o critério definitivo quanto à aprovação destaproposta, ou nos termos em que ela for julgada por mais conveniente, é que seterão de desenvolver os mecanismos convenientes em relação à efectivação dascomunicações a realizar com a Comunidade Económica Europeia. De contrário,penso que era avançar demasiado, era levar o carro à frente dos bois. Penso quesó depois de estabelecido, de forma definitiva, o critério é que se entrará emcontacto com a Comunidade Económica Europeia para se lhe dar conta do quesoberanamente for decidido aqui.

[iii] Decreto do Presidente da República nº 7/2000 eResolução da Assembleia da República nº 19/2000, ambos de 6 de Março

[iv] Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril

[v] Um casal que não tenha filhos, viva em Portugal ou noestrangeiro, pode hoje registar o nascimento de uma criança no registo civilportuguês em qualquer conservatória, por si ou por um procurador, sem que acriança, verdadeiramente exista.

[vi] Artigo 17.º Destruição de documentos

1 - Todos os documentos que tenham sido digitalizados devem serdestruídos imediatamente.

[vii] Artigo 5.ºActos praticados por órgãos especiais

1 - Os actos de registo praticados nas condições previstas no artigo9.º são obrigatoriamente integrados em suporte informático do registo civilnacional e, na ordem interna, provam-se pelo acesso à base de dados do registocivil ou por meio de certidão.

2 - Para a integração referida no número anterior, as entidadesreferidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º devem lavrar os assentos, bemcomo os averbamentos dos factos que decorram dos mesmos, em suporte informáticoe disponibilizá-los na base de dados do registo civil nacional.

3 - A integração dos assentos de nascimento, de declaração dematernidade e de perfilhação em suporte informático do registo civil nacionalsó se efectua após atribuição de cota ou averbamento electrónicos pelaConservatória dos Registos Centrais.

4 - Para a integração referida no n.º 1, as entidades referidas nasalíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 9.º devem enviar, preferencialmente por viainformática, as cópias autênticas ou os duplicados dos assentos àsconservatórias do registo civil ou à Conservatória dos Registos Centrais, deacordo com as regras de competência previstas nos artigos 10.º e 11.º

5 - Os assentos e processos de registo consulares devem serdisponibilizados na base de dados do registo civil nacional, nos termosdefinidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreasdos negócios estrangeiros e da justiça

[viii] Criado pela Base XXXIX da Lei nº 2098, de 29 de julhode 1959

[ix] Portarian.º 1224/2009, de 12 de Outubro

Um acórdão do caralho

2011-07-20T05:20:00.001+01:00

Nem tudo é negativo na Justiça portuguesa.
Nem tudo é normalizado e a favor da corrente.
Grande acórdão este. Pode dizer-se que é um acórdão do caralho...

1/09.3F1STC.L1-9

RECURSO PENAL

Decisão:

NEGADO PROVIMENTO

Sumário:

I - A palavra “caralho”, proferida por militar (Cabo da Guarda Nacional Republicana), na presença do seu Comandante, em desabafo, perante a recusa de alteração de turnos, não consubstancia a prática do crime de insubordinação por outras ofensas, previsto e punível pelo artigo 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar.

II - Será menos própria numa relação hierárquica, mas está dentro daquilo que vulgarmente se designa por “linguagem de caserna”, tal como no desporto existe a de “balneário”, em que expressões consideradas ordinárias e desrespeitosas noutros contextos, porque trocadas num âmbito restrito (dentro das instalações da GNR) e inter pares (o arguido não estava a falar com um oficial, subalterno, superior ou general, mas com um 2º Sargento, com quem tinha uma especial relação de proximidade e camaradagem) e são sinal de mera virilidade verbal. Como em outros meios, a linguagem castrense utilizada pelos membros das Forças Armadas e afins, tem por vezes significado ou peso
específico diverso do mero coloquial.

Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa:

I – Relatório

1. No processo nº 1/09.3F1STC, findo o inquérito, que correu termos na Divisão de Investigação Criminal de Lisboa da Polícia Judiciária Militar, o Ministério Público do DIAP de Lisboa deduziu acusação, para ser julgado em processo comum e Tribunal Colectivo [Militar] contra o arguido A…, Militar da Guarda Nacional Republicana, com o posto de Cabo e em exercício de funções na Brigada Fiscal, com domicílio profissional no Subdestacamento de Vila..., titular do Bilhete de Identidade ooooooo, emitido em 00.00.0000, pelo Arquivo de Identificação da Guarda Nacional Republicana, imputando-lhe a prática de um crime de insubordinação por outras ofensas, previsto e punível pelo artigo 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar.

O arguido requereu a abertura da instrução.

Foi esta realizada e proferida, em 12 de Abril de 2010, pelo Mmº Juiz da Secção Militar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, decisão instrutória que não pronunciou o arguido e ordenou, em consequência, o arquivamento dos presentes autos.

2. O Ministério Público, inconformado com a mencionada decisão, interpôs recurso, extraindo das suas motivações as seguintes conclusões:
“A) A prova produzida em instrução não infirmou, de modo algum, aquela que foi produzida em sede de inquérito;

B) Resulta suficientemente indiciado que o arguido proferiu as expressões constantes da acusação, as quais dirigiu ao ofendido, Sargento B…, Comandante Interino do Posto da Guarda Nacional Republicana;

C) Na verdade, a palavra “caralho”, proferida pelo arguido, na presença do seu superior hierárquico, de forma alguma, poderia constituir um mero desabafo, antes, indignado, pelo facto de o seu superior não permitir a troca de serviço, visou o arguido atingi-lo na sua honra e consideração;

D) Mas, então existe outro significado para a palavra, “caralho” em causa, dita naquele contexto, que não seja injurioso, ofensivo, de afronta, em relação à pessoa a quem é dirigida? Não perfilhamos de tal entendimento;

E) A circunstância de o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal referiu que, quer o ora arguido, quer o senhor Sargento B… convivem no mesmo espaço de serviço, tal não retira ilicitude à conduta do arguido;

F) tal também não pode ser interpretado, no sentido, como se nada se tivesse passado;
G) Também resulta da prova produzida em inquérito, e não infirmada em instrução, nomeadamente do depoimento da testemunha Cabo C…, que ouviu o Cabo A… proferir palavras como “guitas são todos iguais” e mais qualquer coisa como “nulo” ou “zero”, o que reforça o depoimento do ofendido Sargento B… e constantes da acusação: ”guitas são todos iguais, foda-se não valem nada, é tudo a mesma merda, se participar de mim, você, para mim, é zero.” As quais visaram denegrir a honorabilidade e o posto de chefia do ofendido.

H) No que diz respeito à expressão imputada ao arguido ”se participar de mim, depois logo falamos como homens”, embora tenhamos só as palavras do ofendido, as mesmas são de valorar, como sendo um depoimento verdadeiro.
I) Com a decisão instrutória de não pronúncia, o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação da prova produzida.
J) Se o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal tivesse interpretado a prova produzida de acordo com as regras da experiência e da convivência social, em particular, no seio de forças militarizadas e em que o os princípios da hierarquia e da obediência são fulcrais, certamente teria decidido por pronunciar o arguido.
Nestes termos, por tudo o que fica exposto, deverá revogar-se a decisão instrutória recorrida, e substituída por outra que pronuncie o arguido pela prática do crime de insubordinação por ameaças ou outras ofensas, previsto e punível pelo artigo 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar. É este o entendimento que perfilhamos.

Porém, Vossas excelências decidindo farão, como sempre, JUSTIÇA.”

3. Respondeu o arguido, extraindo as seguintes conclusões:

“1.ª – A recorrente alega que a decisão em crise padece de erro na interpretação da prova, ainda que para o efeito sequer proceda à junção de todos os meios de prova que serviram de base à decisão em crise.

2.ª – Mas, ab initio, há que clarificar que a Digna Magistrada do MP não fez, aquando das suas Conclusões, qualquer menção a alegadas normas jurídicas violadas;
3.ª – Ou seja, não cumpriu o disposto no art. 412.º, n.º 2, al. a), do CPP; razão pela qual deve, na nossa modesta opinião e só por aí, ser rejeitado o recurso interposto.
Caso não seja este o douto entendimento de V.as Ex.as, acresce que:

4.ª – Todas as alegações da Digna Magistrada, nomeadamente as constantes nas suas Conclusões, são no sentido de que a decisão em crise padece de erro notório na apreciação da prova, ainda que nem sequer faça a arguição da nulidade da decisão, pelo que se torna, inclusive, um pouco confuso alcançar outra cominação para esse alegado vicio;

5.ª – Ainda que nem sequer dos autos constem todos os elementos de prova, única situação que, no nosso modesto entender, poderia levar a 2.ª instancia sindicar-se o poder consignado no art. 412.º, do CPP.

6.ª – É assaz evidente, de todo o recurso apresentado, que a Digna Magistrada do MP se olvidou de que, além de ter de provar o erro notório alegado (o que não faz, até porque nem podia, ainda que se tivesse socorrido de todos os meios de prova, uma vez que é de louvar a decisão recorrida),

7.ª - Está assente que tal erro notório só existe, dentro do perímetro definido pela liberdade de apreciação e de julgamento das provas, maxime da prova testemunhal (art. 396.º CC e 655.º n.º 1 CPC), quando todos os depoimentos, fundados em conhecimento directo e imediato dos factos, apontarem num sentido e o Tribunal, sem justificação plausível, decidir em sentido diverso. (cfr. Ac. RE, Proc. 2251/07-2, de 13-12-2007);

8.ª - Sendo certo que, efectivamente, é a subversão do alegado no ponto anterior que a Digna Magistrada do MP procura quando alega que a palavra “caralho” tem de ser sempre entendida, seja em que circunstancialismo for, como ofensiva do bom nome honra e consideração quiçá de todos quantos estejam à volta de quem a proferiu, ainda que não lhes seja dirigida.
Verdadeiramente é isto que pretende a acusação, pois que,

9.ª - Já em sede de inquérito sequer existia um depoimento que fosse que afirmasse que o arguido havia proferido qualquer expressão injuriosa ou difamatória para a pessoa do seu Comandante Interino.

10.ª – Em suma, o que a acusação pretende, com as suas alegações de recurso, é uma clara modificabilidade da matéria de facto provada, não obstante ser consabido que tal pretensão não colherá atenta a forma, logo à partida, como o recurso foi instruído;

11.ª – A par do facto de, apenas em instrução, o arguido ter prestado declarações (direito que lhe assiste, frise-se), situação fulcral para que o Meritíssimo Juiz a quo, usando do poder que a liberdade de apreciação das provas que a lei lhe confere, decidisse como o fez, apurando a verdade.
12.ª – Donde, atento o referido supra e o principio da livre apreciação das provas, forçoso é concluir que bem andou o Tribunal a quo ao decidir como o fez, pois, inexiste qualquer erro na apreciação da prova, nem o alegado pelo recorrente é susceptível, na nossa modesta opinião, para que V.as Ex.as, Venerandos Desembargadores, revoguem a decisão em crise e pronunciem o arguido pelo crime de que vinha acusado.

13.ª – Devendo, consequentemente, a decisão sob censura ser mantida nos seus precisos termos.

Termos em que não deve ser dado provimento ao presente recurso interposto e, em consequência, manter-se a douta decisão recorrida, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!”.

4. Foi proferido despacho judicial admitindo o recurso, como se alcança de fls. 313, e tendo subido os autos o Exmo. Procurador-Geral Adjunto nesta Relação emitiu parecer, pronunciando-se no sentido da procedência do recurso interposto pelo Ministério Público na primeira instância (cfr. fls. 319 e vº).

5. Foi cumprido o disposto no art. 417°, n° 2, do Código de Processo Penal.

6. Efectuado o exame preliminar foi considerado não haver razões para a rejeição do recurso.

7. Colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir.

II – Fundamentação

1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer (cfr., entre outros, os Acs. do STJ de 16.11.95, de 31.01.96 e de 24.03.99, respectivamente, nos BMJ 451° - 279 e 453° - 338, e na Col (Acs. do STJ), Ano VII, Tomo 1, pág. 247, e cfr. ainda, arts. 403° e 412°, n° 1, do CPP).

Não se vê que ocorra alguma das nulidades consideradas por lei como insanáveis.
A questão a avaliar no presente recurso, resume-se em saber se os factos denunciados constituem (ou não) a prática do crime de insubordinação por outras ofensas, previsto e punível pelo artigo 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, e se existem elementos suficientes que habilitem o julgamento com a probabilidade muito razoável de aplicação de uma pena ao seu autor.

2. Passemos, pois, ao conhecimento da questão sub judice. Para tanto, vejamos, antes de mais, quer o conteúdo da acusação pública quer o da decisão recorrida, que são do seguinte teor (transcrição):

2.1. A ACUSAÇÃO

“No dia 04 de Agosto de 2009, cerca das 15h30, o ora arguido, Militar da Guarda Nacional Republicana, deslocou-se ao gabinete do 2º Sargento de Infantaria B…, Comandante Interno do aludido Subdestacamento da Guarda Nacional Republicana de Vila..., com o objectivo de solicitar autorização de troca de serviço, a ocorrer nos dias 8 e 9 do mês de Agosto de 2009, com o Cabo D….

O senhor 2º Sargento de Infantaria B…, Comandante Interno do aludido Subdestacamento da Guarda Nacional Republicana de Vila..., não autorizou tal troca de serviço.

Referindo que a troca de serviço levaria a que o Cabo D… tivesse que trabalhar das 20h00 do dia 07 de Agosto de 2009 às 20h00 do dia 08 de Agosto de 2009, sendo que o serviço a efectuar no dia 8 de Agosto consistiria numa patrulha unipessoal, obrigando a um maior desgaste pessoal por parte do Militar.

O ora arguido, dirigindo-se ao senhor Comandante Interino do Posto da Guarda Nacional Republicana de Vila..., 2º Sargento B… e na presença do Cabo R... C…, disse:“ não dá para trocar, então pró caralho” e de seguida disse-lhe:” se participar de mim, depois logo falamos como homens”.

O senhor Comandante Interino, 2º Sargento B…, ordenou-lhe que se retirasse do seu gabinete, ao que o ora arguido retorquiu: ”guitas são todos iguais, foda-se não valem nada, é tudo a mesma merda, se participar de mim, você, para mim, é zero.”

O arguido agiu do modo acima descrito, bem sabendo que as expressões que dirigia colocavam em causa a honra e a consideração que eram devidas, enquanto pessoa ao seu superior hierárquico.

Com a conduta acima descrita, e no âmbito da mesma resolução criminosa, o arguido, quis ainda, provocar medo e inquietação no seu superior hierárquico.
Agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, ciente que punha em causa a autoridade, a hierarquia e a disciplinar Militar e que tal conduta era proibida e punida por lei.” (fim de transcrição)

2.2. A DECISÃO INSTRUTÓRIA

“O Tribunal é competente.

O processo é o próprio e não enferma de nulidades que o invalidem.
Inexistem excepções ou questões prévias.

Foi realizado o debate instrutório, no qual o Ministério Público pugnou pela manutenção do despacho final que proferiu.

O arguido impetrou pela não pronúncia, face aos elementos existentes.
A instrução visa a comprovação judicial da decisão tomada pelo detentor da acção penal no sentido de deduzir acusação.

Tal decisão tem de ser alicerçada em indícios suficientes da prática pelo arguido da infracção que lhe é imputada.

O arguido A…, veio apresentar RAI no qual, em suma, aduz que há elementos que, sendo carreados para o processo, devem ser concatenados com outros que dele constam e que, no seu entender, não foram devidamente apreciados, o que, a acontecer, inculca a decisão de não pronuncia.
Neste contexto, o arguido admite que proferiu a palavra “caralho” mas jamais na forma e com o sentido ínsito no libelo, como que dirigido ao seu superior hierárquico, outrossim no sentido de desabafo, perante a recusa de alteração de turnos.

Nos pontos 4º. a 6º. da RAI o arguido esclarece até os termos em que solicitou autorização para a troca de serviço.

Daí que o arguido entenda não fazer sentido que o participante afirme, naquele seu escrito, aqueles motivos para a sua posição de recusa, já que os pressupostos não se verificaram.

O requerente nega ter produzido as expressões que lhe imputam na acusação estranhando o depoimento do Sr. C….

A referência a “guitas” não teve o sentido de ofender, correspondendo a militares da GNR (por oposição a pica-chouriços os oriundos da extinta Guarda Fiscal, dizemos nós).

O arguido refere ainda que não agiu dolosamente pois que as referidas expressões foram ditas em termos de desabafo, nem pretendeu ofender a honra e consideração do seu superior.

Do proferimento daquela expressão e do calão que assume não resultou dano para o serviço, não se consubstanciando, assim, qualquer crime militar.
Foram realizadas as diligências instrutórias requeridas.

O JIC concatenou as declarações do 2º. SAJ. B… que disse manter o teor da participação (ficando consignado, certamente por lapso que a participação de fls. 5 a 7 são declarações).

Insiste o Sr. B… nos problemas da troca de serviço.

Remeteu para a participação, dizendo que, no dia seguinte, falou com o arguido que até disse compreender a situação.

Inquirido, o Guarda E… (fls. 15 e 16), escriturário, disse que estava no atendimento ao público, a cinco metros do gabinete do Comandante, mas não ouviu a conversa na totalidade, só as palavras “caralho” e “guitas são todos iguais”.
Até refere que o A… saiu do posto e voltou de seguida, para pedir desculpas pela exaltação e que com a palavra “caralho” não estava a dirigi-la ao Comandante.
Referiu as boas qualidades profissionais do arguido.

O Sr. E… aduziu, ainda, que no gabinete estava o Sr. C….

O Sr. C… (fls. 84 -25), também, estando lá, no gabinete (com 12 m quadrados segundo apuramos), não ouviu a conversa na totalidade mas sempre acrescentou que o arguido, exaltado, proferiu palavras ou para o SAJ. B… ou para a situação tais como “caralho” e, já no corredor, ouviu dizer “guitas são todos iguais” e mais qualquer coisa como “nulo” ou “zero”.

O Sr. C… discorre sobre “guitas” e “pica-chouriços”.

No demais, o depoimento é bem elucidativo do ambiente que se vive ali, pelo menos no momento.

Abonou a testemunha o arguido profissionalmente.

Veio o Sr. SAJ. B…, de novo, a declarações, um mês depois (fls.28/29).

Agora, perante a pergunta feita da seguinte forma: quem estava presente quando o A… mencionou as seguintes palavras: “ Não dá para trocar então pró caralho” referiu que estava o Sr. C… e, no gabinete, no corredor, ou junto à porta, o E….

Agora também se lembrava melhor das palavras “se vai participar de mim, depois logo falamos como homens”.

Afadiga-se a dizer quem estava presente, mas sempre perante a apostilha prévia das frases que consignou na participação, colocadas pelo inquiridor.
Ouvido novamente, o Sr. C… (fls.31/32) diz que só ouviu “caralho” e repetiu tudo o demais que disse da primeira vez.

Ouvido, novamente, o Sr. E… também só ouviu “caralho” e “saiu logo dali para não estar presente a mais nada” (fls.33/34). Tudo isto em 28/10/09.

O Sr. A…, como arguido, disse não pretender prestar declarações (em 16/11/09).
Em Instrução, o arguido declarou que foi solicitar a dita troca de serviço com o Cabo D….

E o proposto já tinha acontecido em outras vezes, com outros militares.
Era porque tinha uma visita de familiares no dia em que estava a tentar/trocar, que vinham de longe.

Proferiu apenas “caralho assim não dá!”.

O SAJ mandou-o sair. Saiu.

Depois mais tarde voltaram a falar: o SAJ disse-lhe “mandaste-me para o caralho” “eu não te admito, vou falar com o Major” e disse-lhe isto muito energéticamente (sic.) com as mãos no ar.

Reconhece que também respondeu em voz alta, mas não disse: “se vai participar então logo falamos como homens”.

Referiu ter falado em “atitude de guitas” versus pica-chouriços.

Mais tarde, pediu para falar de novo e dar o dinheiro do almoço que devia.

Falaram sobre stress. O SAJ disse-lhe “A… vá para casa e durma”.

Entrou para a Guarda-fiscal em 1991.

De 1992 a 2000 esteve em M..., A..., S... e agora está em M..., patrulhando o S... com o SAJ.

O Cabo E… e o C… estavam ali no corredor, se calhar ouviram, pois a porta está sempre aberta.

A testemunha Sr. F… confirmou que, em outros casos, o que o A… pediu foi autorizado, o último àquela data tinha sido em 01/02 Agosto de 2009.

Está lá o SAJ. há 1 ano e agora não lhe parece que se dêem mal.
A testemunha D… está em M... desde 1996 e acedeu ao pedido do A….

Não percebe o que aconteceu.

Agora estão todos bem, a falar, a tomar refeições, inclusivé quando estão no S....
Cumpre apreciar e decidir.

De tudo o que expusemos resulta que este incidente, não tem gravidade que o libelo lhe parece atribuir.

Neste posto, como noutros certamente, ocorrem, por vezes mais do que o devido, situações de tensão e de troca de desabafos como aquele que se consegui apurar.

O facto é que todos estes militares se dão bem, trocam piadas entre si almoçam juntos, quebram aquela rigidez que há décadas atrás existia sempre e, por vezes, quando se desentendem sobre bagatelas, a aproximação, a diluição foi tanta que soltam para o ar expressões equívocas e menos próprias numa relação hierárquica.

Não temos por certo que o arguido, ao proferir a expressão “caralho” a tenha antecedido pela locução “não dá para trocar, então pró” pois só o participante a refere, o mesmo sucedendo à locução “se participar de mim, depois logo falamos como homens”.

Só o Sr. B… assume que o arguido lhe disse “se participar de mim você, para mim, é zero”.

Se isto foi realmente tudo assim o SAJ., B… certamente nunca mais dirigia a palavra ao cabo A… se não em objecto de serviço.

Dizem as testemunhas que todos confraternizam e refeiçoam, designadamente quando em serviço no S....

Então é porque também ao Sr. B… sobrevieram dúvidas sobre o contexto, sobre o que foi dito e isso não pode ser ostensivamente ignorado.
O Sr. B… não ficou com medo nem com inquietação, tudo o indica.
E não havendo, no entender do JIC, indícios suficientes de que o arguido ao dizer “caralho”, no meio duma troca de palavras, o tenha feito para ofender deliberadamente o Sr. B…, entendemos que não há elementos, objectivos e subjectivos, suficientes para que seja expectável que, agora, quase um ano volvido, todos a agir como se nada tivesse acontecido, muitos com afectação de capacidades auditivas ou com audição selectiva (como acontecia já em Outubro e Novembro de 2009), consigam explicitar, em julgamento, o que é que aconteceu, realmente, naquele gabinete, na tarde estival de 4/Agosto de 2009 após o almoço.

Tem o Sr. A… quase 42 anos, (DN 15/04/1968), dezanove na GNR sem aumentos.
O Sr. SAJ. B… acaba de fazer 35 anos (10/04/1975).

O Sr. C… 36 anos e o Sr. E… 40 anos.

Ainda bem que, segundo relataram as testemunhas ouvidas agora em instrução, não valorizaram este incidente.

Fica todo um trabalho ingente da Policia Judiciaria Militar, do DIAP e do TIC, patente nas dezenas de horas dispendidas, para aquilatar o que ocorreu naquele posto em 04/08/2009, às 15H30.

Pelo nosso lado, não tenho indícios suficientes do proferimento cabal daquelas ditas expressões, muito menos das ameaças, ou ofensas do Sr. A… ao superior, pelo que não as conseguimos subsumir à previsão do art.º. 89º. nº.2, al. B) do CJM, concatenado com o art.º. 1º. do mesmo sincrético Diploma Legal.
Diz-se e bem nos autos que indiciação suficiente é a verificação suficiente de um conjunto de factos que, relacionados e conjugados componham a convicção de que, com a discussão ampla em audiência de julgamento se poderão vir a provar em juízo de certeza e não de mera probabilidade, os elementos constitutivos da infracção por que os agentes virão a responder (vidé o Ac. STJ de 10/12/92, proferido no procº. 427747).

Perante os hiatos auditivos constatados não formulamos juízo de prognose favorável a tal consideração.

Consequentemente, ao abrigo do estatuído no artigo 308º nº.1 do Código de Processo Penal, decido não pronunciar o arguido, ordenando o oportuno arquivamento dos autos.” (fim de transcrição)

3. Apreciemos:

Nos termos do disposto no artº 286º nº 1 do CPP a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Estabelece o artº 308º nº 1 do CPP que “Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia”.
Critério semelhante está igualmente consagrado no artº 283º nº 2 do CPP ao estabelecer que: “Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança”.
Como refere Germano Marques da Silva [Curso de Processo Penal, III, pág. 179] “Para a pronúncia, como para a acusação, a lei não exige, pois, a prova, no sentido de certeza moral da existência do crime, basta-se com a existência de indícios, de sinais de ocorrência de um crime, donde se pode formar a convicção de que existe uma possibilidade razoável de que foi cometido o crime pelo arguido.

Esta possibilidade é uma probabilidade mais positiva do que negativa; o juiz só deve pronunciar o arguido quando pelos elementos de prova recolhidos nos autos forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que não o tenha cometido”.

E acrescenta ainda o referido autor “A referência que o artº 301º nº 3, faz à natureza indiciária da prova para efeitos de pronúncia inculca a ideia de menor exigência, de mero juízo de probabilidade. Na pronúncia o juiz não julga a causa; verifica se se justifica que com as provas recolhidas no inquérito e na instrução o arguido seja submetido a julgamento pelos factos da acusação. A lei só admite a submissão a julgamento desde que da prova dos autos resulte uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força dela, uma pena ou uma medida de segurança (artº 283º nº 2); não impõe a mesma exigência de verdade requerida pelo julgamento final”.

Em suma será necessário fazer um pré-juízo sobre a criminalidade e existência dos factos, a partir do material probatório que consta dos autos.
Estas as linhas gerais de orientação que o juiz terá de ter presente quando se lhe solicita a introdução de um feito penal em juízo.

Será pois de harmonia com elas que as provas irão ser apreciadas.

Assim, temos que o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido, imputando-lhes a prática de um crime de insubordinação por outras ofensas, previsto e punível pelo artigo 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar.

Na sequência do que, a requerimento do arguido, foi aberta a instrução.

Teve lugar o debate instrutório, após o que o Mmº juiz no despacho ora recorrido concluiu pela não pronúncia daquele.

Vejamos então se existem nos autos indícios que permitam a sua pronúncia.
Vinha o arguido A…, que é militar (com o posto de Cabo) da Guarda Nacional Republicana, acusado de no dia 4 de Agosto de 2009, cerca das 15h30, se ter deslocado ao gabinete do 2º Sargento de Infantaria B…, Comandante Interno do Subdestacamento da Brigada Fiscal da GNR de Vila..., com o objectivo de solicitar autorização de troca de serviço, a ocorrer nos dias 8 e 9 do mês de Agosto de 2009, com o Cabo D…, e, não ao não ter sido autorizada tal troca de serviço, o arguido, dirigindo-se aquele seu superior hierárquico lhe ter dito: “não dá para trocar, então pró caralho” e de seguida: “se participar de mim, depois logo falamos como homens” e já depois de lhe ter sido ordenado que se retirasse teria retorquido: ”guitas são todos iguais, foda-se não valem nada, é tudo a mesma merda, se participar de mim, você, para mim, é zero.”

Da prova produzida retira o Mmº JIC, com o que se concorda que:
“Não temos por certo que o arguido, ao proferir a expressão “caralho” a tenha antecedido pela locução “não dá para trocar, então pró” pois só o participante a refere, o mesmo sucedendo à locução “se participar de mim, depois logo falamos como homens”.

Só o Sr. B… assume que o arguido lhe disse “se participar de mim você, para mim, é zero”.

Se isto foi realmente tudo assim o SAJ., B… certamente nunca mais dirigia a palavra ao cabo A… se não em objecto de serviço.

Dizem as testemunhas que todos confraternizam e refeiçoam, designadamente quando em serviço no S....

Também da prova produzida mais retira o Mmº JIC, com o que igualmente se concorda que:

“De tudo o que expusemos resulta que este incidente, não tem gravidade que o libelo lhe parece atribuir.

Neste posto, como noutros certamente, ocorrem, por vezes mais do que o devido, situações de tensão e de troca de desabafos como aquele que se consegui apurar.

Ou seja, tal como na decisão revidenda do tribunal a quo também neste tribunal ad quem verificamos que o arguido admite que proferiu a palavra “caralho” mas jamais na forma e com o sentido ínsito no libelo, como que dirigido ao seu superior hierárquico, outrossim no sentido de desabafo, perante a recusa de alteração de turnos.

De facto, não temos por certo que o arguido, ao proferir a expressão “caralho” a tenha antecedido pela locução “não dá para trocar, então pró” pois só o participante a refere, o mesmo sucedendo à locução “se participar de mim, depois logo falamos como homens”.

Se bem compreendemos, parece que para a Digna Magistrada do MP a ser por alguém proferida a palavra “caralho” esta terá de ser sempre entendida, seja em que circunstancialismo for, como ofensiva do bom nome honra e consideração quiçá de todos quantos estejam à volta de quem a proferiu, ainda que não lhes seja dirigida (vd. conclusões C) e D) do recurso).

Afigura-se-nos que, manifestamente, sem razão.

Segundo as fontes, para uns a palavra “caralho” vem do latim “caraculu” que significava pequena estaca, enquanto que, para outros, este termo surge utilizado pelos portugueses nos tempos das grandes navegações para, nas artes de marinhagem, designar o topo do mastro principal das naus, ou seja, um pau grande. Certo é que, independentemente da etimologia da palavra, o povo começou a associar a palavra ao órgão sexual masculino, o pénis. E esse é o significado actual da palavra, se bem que no seu uso popular quotidiano a conotação fálica nem sequer muitas vezes é racionalizada.

Com efeito, é público e notório, pois tal resulta da experiência comum, que CARALHO é palavra usada por alguns (muitos) para expressar, definir, explicar ou enfatizar toda uma gama de sentimentos humanos e diversos estados de ânimo.
Por exemplo “pra caralho” é usado para representar algo excessivo. Seja grande ou pequeno demais. Serve para referenciar realidades numéricas indefinidas (exº: "chove pra caralho"; "o Cristiano Ronaldo joga pra caralho"; "moras longe pra caralho"; "o ácaro é um animal pequeno pra caralho"; "esse filme é velho pra caralho").

Por seu turno, quem nunca disse ou pelo menos não terá ouvido dizer para apreciar que uma coisa é boa ou lhe agrada: “isto é mesmo bom, caralho”.
Por outro lado, se alguém fala de modo ininteligível poder-se-á ouvir: "não percebo um caralho do que dizes" e se A aborrece B, B dirá para A “vai pró caralho” e se alguma coisa não interessa: “isto não vale um caralho” e ainda se a forma de agir de uma pessoa causa admiração: "este gajo é do caralho" e até quando alguém encontra um amigo que há muito tempo não via “como vai essa vida, onde caralho te meteste?”.

Para alguns, tal como no Norte de Portugal com a expressão popular de espanto, impaciência ou irritação “carago”, não há nada a que não se possa juntar um “caralho”, funcionando este como verdadeira muleta oratória.

Assim, dizer para alguém “vai para o caralho” é bem diferente de afirmar perante alguém e num quadro de contrariedade “ai o caralho” ou simplesmente “caralho”, como parece ter sucedido na situação em apreço nestes autos. No primeiro caso a expressão será ofensiva, enquanto que, ao invés, no segundo caso a expressão é tão-só designativa de admiração, surpresa, espanto, impaciência, irritação ou indignação (cfr. Dicionários da Língua Portuguesa da Priberam e da Porto Editora 2010).

Para a primeira hipótese vale aqui, entre outros e por todos, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Dezembro de 1997 (in www.dgsi.pt) onde se expendeu em síntese que: “Integra a prática de um crime de injúrias, qualificado em razão da qualidade profissional do ofendido, subchefe da PSP, aquele que, ao dirigir-se-lhe, no exercício das suas funções, diz "vai para o caralho".”

Refira-se também aqui, pelo seu interesse, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 6 de Janeiro de 2010 (in JusNet 287/2010), onde, a este propósito, se lavrou:

“Como é sabido, a vida em sociedade pauta-se por normas, nem todas elas de carácter jurídico. A teia de relações sociais que necessariamente se estabelece em torno de cada indivíduo e que lhe permite interagir com os demais, pressupõe, por força da própria natureza humana, uma regulação normativa. Basicamente, é usual distinguir-se entre normas religiosas, normas de costume, normas morais e normas jurídicas - Para desenvolvimento do tema, veja-se Alessandro Groppali, "Introdução ao Estudo do Direito", 3ª Ed., pags. 31/35.
As primeiras, valem nas relações entre os crentes de uma mesma religião ou fé e entre estes e o Deus em que acreditam. A violação destas normas importa, para o crente, a sanção do castigo divino e a desaprovação dos outros crentes.
As normas de costume respeitam ao comportamento em determinadas circunstâncias; são normas de conveniência, de decoro, de higiene, de etiqueta ou de cerimónia. A sua violação acarreta a reprovação por parte de quem lhes atribui importância, e pode importar ainda um sentimento de mal-estar ou desconforto social para quem, respeitando por princípio essas normas, delas se afastou. A sanção que as acompanha é, pois, essencialmente, uma reprovação social.

As normas morais radicam numa noção de "bem" e de "mal", são normas cuja violação gera uma intensa reprovação por parte dos membros da comunidade e que nos casos mais ostensivos conduz a uma verdadeira desqualificação social do infractor, que se verá olhado com desdém ou deixará de ser aceite em certos círculos sociais.

Por fim, as regras jurídicas prendem-se com o núcleo essencial da convivência humana. Tutelam valores de tal modo relevantes para a vida em sociedade que o Estado impõe coactivamente a sua observância, estipulando sanções para os infractores.
Todos estes grupos de normas se reflectem, directa ou indirectamente, na personalidade moral dos indivíduos e todas as sociedades, pelo menos, as sociedades de pendor humanista, tutelam a personalidade moral.
Assim sucede entre nós, tutelando a Constituição da República Portuguesa a personalidade moral, consagrando a sua inviolabilidade no art. 25º, nº 1 - Art. 25º, nº 1, da CRP: "A integridade moral e física das pessoas é inviolável".
No desenvolvimento desse princípio, o Código Civil consagra uma tutela geral, estatuindo, no respectivo art. 70º, nº 1, que "A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral".
O direito penal, por seu turno, tutela a honra e reputação do indivíduo, enquanto expressão da irrenunciável dignidade pessoal.

Honra, no sentido pressuposto pelas normas que lhe conferem tutela penal, tanto pode ser a honra subjectiva ou interior, no sentido de juízo valorativo que cada um faz de si mesmo, como honra objectiva ou exterior, correspondente à consideração de que alguém goza entre quem o conhece, ao bom nome e reputação no contexto social envolvente - Para desenvolvimento do tema veja-se José de Faria Costa, in "Comentário Conimbricense do Código Penal", tomo I, pag. 603, em anot. ao art. 180º..

A ofensa à honra ou consideração não é, no entanto, susceptível de confusão com a ofensa às normas de convivência social, ou com atitudes desrespeitosas ou mesmo grosseiras, ainda que direccionadas a pessoa identificada, distinção que importa ter bem presente porque estas últimas, ainda que possam gerar repulsa social, não são objecto de sanção penal.

Posto isto, e já com vista à decisão da questão essencialmente colocada no recurso, importa que nos perguntemos se alguma das expressões proferidas pelo arguido tem a virtualidade de causar dano à honra do assistente em qualquer das vertentes penalmente tuteladas, porque se assim não for, a sorte do recurso estará traçada, sem necessidade de maior indagação.
Analisada a matéria de facto provada verifica-se que no essencial, para efeitos de imputação da prática do crime de injúria p. p. pelo art. 181º do Código Penal, pelo qual o arguido foi condenado em primeira instância, teve-se como assente que no decurso de uma discussão com o assistente, por telemóvel, o arguido dirigiu-lhe as seguintes expressões: "você tem um feitio do caralho"; "você é fodido e por causa disso é que não aluga o café"; "se aqui estivesse eu partia-lhe os cornos".

Para que se tivesse verificado, em função de tais afirmações, um crime de injúria, necessário seria que pelo menos uma daquelas expressões consistisse numa imputação de factos, mesmo sob a forma de suspeita, com um conteúdo ofensivo da honra ou consideração do visado, ou que as palavras dirigidas ao visado tivessem esse mesmo cariz ofensivo da honra ou da consideração.
É certo que a expressão "você tem um feitio do caralho" não é meramente indelicada; é verdadeiramente grosseira, constituindo utilização de linguagem desbragada, denotando profunda falta de educação por parte de quem a profere. Mas daí até que se possa afirmar um atentado à personalidade moral do interlocutor, medeia significativa distância. Aquela expressão não contende com o conteúdo ético da personalidade moral do visado nem atinge valores ética e socialmente relevantes do ponto de vista do direito penal - Cfr. Ac. da Relação do Porto, de 19/04/2006, in www.dgsi.trp.pt , proc. nº 0515927 (JusNet 1586/2006); não atinge aquele que é o núcleo essencial das qualidades morais inerentes à dignidade da pessoa humana - Cfr. Ac. da Relação do Porto, de 19/12/2007, in www.dgsi.trp.pt , proc. nº 0745811 (JusNet 7397/2007).
Também a expressão "você é fodido e por causa disso é que não aluga o café" traduz grosseria e má educação; mas também esta, por razões em tudo idênticas, não assume carácter ofensivo da honra ou da consideração.
No contexto em que foram proferidas, as palavras «caralho» e «fodido», não têm outro significado que não seja a mera verbalização das palavras obscenas, sendo absolutamente incapazes de pôr em causa o carácter, o bom-nome ou a reputação do visado. Traduzem um comportamento revelador de falta de educação e de baixeza moral, que fere as regras do civismo exigível na convivência social. Contudo, esse tipo de comportamento, socialmente desconsiderado, tido por boçal e ordinário e violador das normas consuetudinárias da ética e da moral, é destituído de relevância penal - Cfr. Ac. da Relação do Porto, de 25/06/2003, in www.dgsi.trp.pt, proc. nº 0312710 (JusNet 4123/2003).

Quanto à expressão "se aqui estivesse eu partia-lhe os cornos", também ela grosseira e de baixo jaez, assume essencialmente um significado de desafio ou de provocação; poderia fundamentar uma acusação por crime de ameaça, se tivesse sido deduzida, mas não releva como ofensa à honra ou consideração.
Ora, sendo assim, na medida em que as expressões imputadas ao arguido, apesar de censuráveis do ponto de vista moral, não assumem relevância penal nos termos que lhes foram atribuídos, inútil se revela a tarefa de apreciação de todas as demais questões suscitadas no recurso, uma vez que claudica a própria possibilidade de imputar ao arguido uma actuação relevante do ponto de vista do direito criminal. O mesmo é dizer que o recurso se afirma manifestamente como procedente.” (fim de transcrição)

O acima consignado aplica-se mutatis mutandis ao caso dos autos, se bem que aqui importa acrescentar algo mais já que neste os seus intervenientes são militares e estavam no exercício de funções, havendo uma relação de subordinação hierárquica.

Os princípios de “disciplina” e “hierarquia” constituem a base institucional das Forças Armadas e das forças de segurança, relevando aqui as de cariz militar, como sucede com os elementos da GNR, e são seus alicerces estruturais.
Os crimes essencialmente militares visam a tutela "dos interesses militares da defesa nacional e dos demais que a Constituição comete às Forças Armadas".
No caso do crime de insubordinação, o interesse que directamente se visa tutelar é o da disciplina e do respeito pelo princípio da hierarquia.
Nas organizações militares, a disciplina, manifestada através da hierarquia e da cadeia de comando, é indispensável para o seu funcionamento, constituindo, como se disse, um dos seus princípios estruturantes. Todo o militar está, pois, subordinado ao princípio de comando que comporta um especial dever de obediência.
A Guarda Nacional Republicana - cuja origem histórica remonta a 10 de Dezembro de 1801 com a criação da Guarda Real da Polícia, e foi organizada com a actual denominação por Decreto de 03/05/1911 - é um Corpo Militar, tendo os seus elementos a condição de militares, com o inerente conjunto de deveres que tal acarreta, incluindo o fundamental da disciplina.

Do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 298/94, de 24 de Novembro, 297/98, de 28 de Setembro, 188/99, de 2 de Junho, 504/99, de 20 de Novembro, 15/02, de 29 de Janeiro, 119/04, de 21 de Maio, 159/2005, de 20 de Setembro, 216/2006, de 30 de Outubro e 194/2008, de 6 de Outubro, consta, no art. 7º desse estatuto, sob a epígrafe "Dever de obediência":

"1- A subordinação à disciplina baseia-se no cumprimento de Leis e regulamentos e no dever de obediência aos superiores hierárquicos, bem como no dever do exercício responsável da autoridade.

2- O militar da Guarda deve obediência às Leis e regulamentos e obriga-se a cumprir com exactidão e oportunidade as ordens e instruções dos seus legítimos superiores, relativas ao serviço".

Estreitamente ligado a este dever de obediência está o dever de disponibilidade permanente, estabelecido no art. 9º, nº 1 desse estatuto: "Face à especificidade da missão, o militar da Guarda encontra-se permanentemente de serviço".

Deste modo, impõe-se concluir que a forma como o arguido, que é Cabo, visou o seu Comandante Interino, um 2º Sargento, pode eventualmente ser ético-socialmente deselegante mas não é passível de reprovação penal militar.
As expressões dos autos são equívocas e menos próprias numa relação hierárquica, mas estão dentro daquilo que vulgarmente se designa por “linguagem de caserna”, tal como no desporto existe a de “balneário” em que expressões consideradas ordinárias e desrespeitosas noutros contextos, porque trocadas num âmbito restrito (dentro das instalações da GNR) e inter pares (o arguido, apesar de Cabo não estava a falar com um oficial, subalterno, superior ou general, mas com um 2º Sargento, com quem tinha uma especial relação de proximidade e camaradagem) e são sinal de mera virilidade verbal.
Como em outros meios, a linguagem castrense utilizada na caserna pelos membros das Forças Armadas e afins, tem por vezes significado ou peso específico diverso do mero coloquial. In casu, tratou-se de mero desabafo entre amigos num quadro em que o arguido viu frustradas as suas expectativas.
Um certo militarismo que enforma a mentalidade de alguns membros das forças armadas e equiparadas, tende para vincar, com demasia ou exclusivismo, os princípios da ordem, da autoridade formal, da hierarquia, da obediência cega, da dedicação sem limites, da coragem, da força e da destreza físicas, podendo levar a excessos. Excessos na linguagem e na abertura de procedimentos disciplinares ou penais, como, com o devido respeito, se nos afigura ter sucedido no contexto dos presentes autos.

Destarte, por todo o exposto, entende-se ser a conduta do arguido não subsumível à previsão do invocado crime, previsto e punível pelo artigo 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar.

Daí que sem outras considerações se conclua que face aos elementos constantes dos autos neste momento, não há indícios suficientes do cometimento objectivo do crime de insubordinação militar por outras ofensas, não havendo por essa razão qualquer possibilidade de ao arguido vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.
Assim, sendo, bem andou o Mmº Juiz ao não pronunciar o arguido A....

III – DECISÃO

Em conformidade com o exposto, tudo visto e ponderado, acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, confirmando, nos seus precisos termos, o despacho recorrido de não pronúncia do arguido A....

Sem custas, por não serem devidas.

Notifique nos termos legais.

(o presente acórdão, integrado por vinte e uma páginas com os versos em branco, foi processado em computador e integralmente revisto pelo desembargador relator, seu primeiro signatário – artº 94º, nº 2 do Cód. Proc. Penal)

Lisboa, 28 de Outubro de 2010

Desembargador J. S. Calheiros da Gama

Juiz Militar Major-General Norberto Bernardes

Assim vai a Justiça

2011-04-29T17:04:00.003+01:00

Um comentava, de forma excêntrica, os seus processos em artigos de jornal, outro esquecia-se de escrever as sentenças e os casos prescreviam. Eram juízes e, tal como aconteceu a outros 11, foram banidos da profissão

Sónia Graça

NESTE momento, são três os juízes em risco de serem afastados dos tribunais. Somam-se aos 13 que, nos últimos dez anos, o Conselho Superior de Magistratura (CSM) expulsou da profissão para sempre. O motivo foi, em todos os casos, o mesmo: trabalhavam muito pouco.

Em Maio do ano passado, o CSM aplicou a pena de aposentação compulsiva a um magistrado – sanção que ainda não transitou em julgado – e está neste momento a avaliar a aptidão de outros dois juízes para decidir se se mantêm ou não em funções. Os três (dois homens e uma mulher) foram classificados com ‘medíocre’, na avaliação feita ao seu trabalho – a nota mais baixa que os juízes podem ter.

Nos últimos dez anos, o Conselho decretou outras 13 penas de aposentação compulsiva – a mais gravosa a seguir à demissão -, todas motivadas por fraca produtividade. Dos 13 expulsos, só um era mulher.

«Ao contrário do que é voz corrente em muitos sectores, o Conselho consegue detectar casos de produtividade insatisfatória, age disciplinarmente sobre essas pessoas e aplica-lhes penas expulsivas em quantidade considerável» – sublinha Manuel Ramos Soares, secretáriogeral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. «Que outras profissões do sector público, com este grau de exigência – idêntico ao de médicos e professores universitários, por exemplo -, têm números comparáveis a estes? – questiona aquele magistrado. E lembra que Portugal é o único país da União Europeia onde os juízes são alvo de inspecções periódicas, de quatro em quatro anos: «O sistema toma a iniciativa, não fica à espera de queixas».

E a aposentação compulsiva não é a única sanção para os que trabalham pouco: «Estes 13 casos de expulsão representam apenas uma parcela dos juízes medíocres. Há muitos outros que foram suspensos, ficaram sem vencimento e sem poderem trabalhar entre seis meses a um ano. Isto é pouco?

Sempre que um juiz ‘chumba’ no exame, ficando-se pelo ‘medíocre’ (numa escala que prossegue com ’suficiente’, ‘bom’, ‘bom com distinção’ e ‘muito bom’), soa o alarme: o magistrado é suspenso preventivamente e é aberto um inquérito que acaba, regra geral, convertido em processo disciplinar.

Que critérios podem, afinal, condenar um magistrado? As regras são claras no Estatuto dos Magistrados Judiciais: se não revelar aptidão para o cargo, isto é, capacidade humana, preparação técnica e adaptação ao serviço (leia-se, produtividade e volume de serviço), arrisca a expulsão. E a qualidade das decisões? «O Conselho não pode decidir se um juiz julgou bem ou mal, mas sim se o fez com qualidade, isto é, se a sentença está fundamentada, com critério, ou se o fez por capricho», responde Ramos Soares.

«Os inspectores são juízes-desembargadores com muita experiência, conhecem bem as comarcas e as dificuldades inerentes. Têm noção do que um juiz normal consegue fazer, até porque inspeccionam juízes da mesma zona e têm parâmetros de comparação. Se há um que consegue fazer 200 sentenças por ano, por que razão o colega só consegue fazer 20?» – explica Duro Mateus, juiz desembargador e chefe de gabinete do vice-presidente do CSM, acrescentando que, normalmente, ao juiz mal classificado é dada uma segunda oportunidade: «Inicialmente, é suspenso ou transferido para outro tribunal».

Ramos Soares recorda o caso de uma juíza vítima de cancro da mama, que venceu duas batalhas: «Nunca meteu baixa, e, por isso, andou dois anos a trabalhar em sofrimento. Não podia ter mais que ‘medíocre’. Mas o CSM não a mandou embora. Venceu a doença, recuperou a produtividade e continua a trabalhar».

Mas o contrário também existe: «Lembro-me de um juiz de Vila Nova de Gaia com problemas de produtividade detectados há 15 anos. O Conselho deu-lhe várias oportunidades, mas ele nunca melhorou e foi expulso com quase 60 anos. No gabinete, quando os inspectores desviaram o armário, caíram pilhas de processos que já estavam prescritos, tal era o descontrolo». Nos arquivos do CSM, não faltam histórias de negligência, preguiça, distracção e até indisciplina.

O indeciso

Quando visitaram, em 2000, o gabinete de um juiz com 17 anos de serviço, os inspectores encontraram 1.775 processos a aguardar despacho, muitos com conclusão aberta desde Setembro de 1996 e mesmo antes. Nesse juízo, havia então 2.844 processos parados, muito mais do dobro dos que existiam quando o magistrado ali entrara.

Isento, cordial, idóneo, sem cadastro, os inspectores não compreendiam como é que um magistrado que trabalhava diariamente muito para além das horas normais de expediente, e ainda aos sábados, domingos, feriados e até nas férias judiciais, não produzia mais. Descobriram depois: faltava-lhe método e capacidade de decisão.

Houve casos em que chegou a realizar os julgamentos, mas não proferia as sentenças, deixando essa tarefa para os colegas. E quando as elaborava, proferia-as fora do prazo, com vários meses de atraso. Em três anos, fez 41 julgamentos e deu apenas 15 sentenças. Num deles, fez apenas um julgamento.

O juiz não se emendou e, na inspecção seguinte, em 2004, voltou a ser alvo de um processo disciplinar à custa de um novo ‘medíocre’. Não voltou a ter perdão.

O excêntrico

Imagine-se um juiz que não aceita trabalhar se não tiver gabinete exclusivo, que adopta sistematicamente um estilo agressivo e uma linguagem ofensiva e de mau gosto – bem patente, aliás, nas crónicas que escrevia num jornal locai «Foi aí que este porcalhão violou a jovem. (…) Descobriu-se a careca deste homem nojento, que era mais asqueroso do que os porcos vendidos no talho dele» – escreveu então, sobre um processo que julgou.

O magistrado da comarca do Seixal dava nas vistas, mas não só por trabalhar pouco. Tinha pouco mais de seis anos de serviço, duas inspecções em que nunca fora além do ’suficiente’, na primeira, e do ‘medíocre’, na segunda, e ainda três processos disciplinares que lhe tinham custado uma suspensão e uma multa

O mau relacionamento com os funcionários era flagrante. Certa vez, em plena sala de audiências, referiu-se a um nestes termos: «O senhor que estava com dificuldades psicomotoras, então diga lá o que pretende».

Mesmo sabendo que atravessava um divórcio litigioso e um luto familiar recente, os inspectores não tiveram dúvidas na hora de fazer contas. É que o juiz tinha sempre mais de 500 processos por despachar no gabinete e eram recorrentes as situações em que os processos aguardavam semanas, apenas para que fossem assinados ofícios, editais ou mandados de detenção.

As actas nunca eram assinadas a tempo. O magistrado chegava a reter processos durante meses a fio no gabinete, sem assinar as actas, que costumava emendai; não por conterem erros, mas por questões de pormenor, sem qualquer interesse – só porque não gostava da redacção das minutas do programa informático Habilus, utilizadas pelos funcionários (que eram obrigados a trocar, por exemplo, ‘9:30′ por ‘9h30m’).

À custa disso, no seu juízo pendiam 4.900 processos à data da inspecção. As sentenças, limitava-se quase sempre a ditá-las por apontamento, sem as depositar em tempo porque não as escrevia. Mesmo quando as entregava, continuava a haver actas por assinar. Mas não foi só isso que ‘chocou’ os inspectores neste juiz peculiar. Em 2006, o magistrado já tinha centenas de julgamentos marcados para 2009, 2010 e até para 2011. E mesmo quando a data era marcada por si ou por colegas antecessores, frequentemente voltava a ser adiada, invocando um elevado número de diligências (que nunca explicava), outras audiências em curso ou então o adiantado da hora. E a falta de critério era notória: num mês, marcava para 2010 e, no mês seguinte, para 2008.

O distraído

O magistrado colocado em Almada desde 2000, era bemeducado, cordial e trabalhador, e primava pelas sentenças bem elaboradas. Porém, distraído e inseguro, tinha um hábito fatal: lia as sentenças apenas por apontamento, sem que, de imediato ou em curto prazo, as escrevesse e depositasse na secretaria do tribunal.

Nalguns casos, decorreu mais de um ano entre a leitura e o seu depósito. À data da inspecção, em Novembro de 2004, estavam por depositar 182 sentenças deste juiz algumas,de julgamentos feitos em 2000 e 2001. Resultado: como as sentenças eram na prática inexistentes, os crimes e contra-ordenações em causa extinguiam-se e os casos prescreviam.

O seu mérito nunca foi, de resto, elogiado pelo Conselho: numa primeira inspecção teve ’suficiente’, quatro anos depois resvalou para o ‘medíocre’. Ainda reclamou uma segunda oportunidade, mas os inspectores renderam-se às evidências: no seu gabinete acumulavam-se, em Outubro de 2004, cerca de 530 processos. Outros tantos perderam-se e não foram sequer localizados no momento da inspecção, tal a desorganização do juiz, que admitiu não saber o destino de muitos processos, nem sequer se a sentença fora lida.

Nem mesmo com a ajuda de juízas auxiliares colocadas de propósito no tribunal para colmatarem as dificuldades, o magistrado deu o salto: os casos pendentes no seu juízo passaram de 1.500 em 2000 (ano em que ali foi colocado) para 3.100 em finais de 2003. Os processos paravam meses e anos por causa de gestos tão simples como apreciar um pedido de pagamento de multa em prestação ou conceder apoio judiciário.

Na sua defesa, alegou que fora prejudicado pelo facto de ter tido uma avaria no computador o que o obrigou a refazer as sentenças. As más condições do tribunal também não ajudavam, havendo só quatro salas de audiências, tendo muitas de ser realizadas no seu gabinete. O mais curioso é que ao magistrado parecia não faltar dedicação: permanecia no tribunal madrugada fora.

SOL | sexta-feira, 29 Abril 2011

Um país insuportável - JN

2011-02-13T23:07:00.000Z

Um país insuportável - JN

Um texto de MARINHO E PINTO

"SHARE OU NÃO SHARE" - "TGV" - PACO BANDEIRA - 2010

2011-01-27T00:56:00.000Z

A propósito da «suspensão» dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo nos consulados

2011-01-23T13:10:00.001Z

O Ministério dos Negócios Estrangeiros suspendeu sine die a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo nos consulados de Portugal no estrangeiro, em países que em cuja ordem jurídica não é aceite esse tipo de casamento.

A medida é um remendo, mas um remendo positivo, porque bem pior seria continuar a sua celebração quando é certo que a própria lei portuguesa o não admite.

O artº 52º, al. b) do Regulamento Consular de 2009 é peremtório no sentido de que o casamento de dois portugueses ou de português e estrangeiro, nos consulados sé é admissível «quando permitido pela legislação local».

São, assim, inexistentes - numa leitura generosa - pelo menos, os casamentos celebrados nos consulados de Portugal em países que não admitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, desde que uma delas seja nacional desses países.

Nos casos em que ambos os cidadãos são binacionais, o que é relevante é a nacionalidade do país em que situa o consulado. Ou seja: um português que seja simultaneamente português e brasileiro, no Brasil é apenas brasileiro pelo que, se tiver casado com pessoa do mesmo sexo num consulado de Portugal, o casamento está ferido de inexistência, segundo umas opiniões e de nulidade segundo outras.

Ver maiores detalhes

Volumoso desvio de fundos nos depósitos judiciais

2010-12-24T15:59:00.001Z

Notícia do Público:

«O Ministério da Justiça usou em 2008 e no ano passado 326,1 milhões de euros, que estavam afectos a processos judiciais e que, por isso, não lhe pertenciam, para tapar o buraco das contas desses dois anos, sem garantir as responsabilidades perante terceiros. A situação foi detectada numa auditoria do Tribunal de Contas (TC) ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ), que gere os recursos do ministério, divulgada recentemente.

O uso dos 326 milhões levou o TC a recomendar que aquelas verbas sejam registadas de forma correcta

No documento, o TC critica o facto de o IGFIJ contabilizar 160 milhões de euros em 2008 e 166,1 milhões em 2009, dos chamados depósitos autónomos - rendas, cauções e outros quantias afectas a um determinado processo judicial - como receitas extraordinárias, sem reflectir as correspondentes responsabilidades perantes terceiros. O tribunal lembra que foram violadas vários princípios da contabilidade pública e acrescenta que os membros do Conselho Directivo do IGFIJ que, em 2008 e 2009, aprovaram as contas do organismo, sem discordância das mesmas, são responsáveis por estas irregularidades, que "eventualmente configuram infracções financeiras sancionatórias". Isso significa, que estes responsáveis podem ser multados pelo TC.

Também o fiscal único do IGFIJ alerta que "a contabilização da receita extraordinária de depósitos autónomos deve ser conjugada com a devida comprovação de que as responsabilidades estão adequadamente expressas e suportadas por património à guarda do IGFIJ". Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério da Justiça garante que tem pago todos os reembolsos pedidos, "de acordo com as decisões dos tribunais". Isto porque é necessária uma decisão judicial para que as verbas sejam pagas aos respectivos donos.

Contudo, esta garantia e a indicação de que as verbas devolvidas serão incorporadas nas contas do IGFIJ deste ano desmentem uma afirmação do ex-presidente do instituto, João Pisco de Castro, que em esclarecimentos à Direcção-Geral do Orçamento afirmava que os 160 milhões de euros resultavam de uma estimativa das perdas e prescrições dos montantes afectos aos processos judiciais até 31 de Dezembro de 2008. "Trata-se, portanto, de receitas entradas no sistema judicial que por via da prescrição ou da destruição dos processos nunca serão reclamados por nenhuma entidade", justificava então Pisco de Castro.

Ao TC, nunca foram mostrados os estudos, pareceres e outros documentos auxiliares que terão servido de base a esta estimativa e ao despacho conjunto do ex-secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues (que entretanto transitou para o Ministério da Administração Interna) e do secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel dos Santos (que se mantém nas mesmas funções) que permitiram gastar as verbas. Isso mesmo se lê na auditoria, precisando-se que os mesmos "foram solicitados por ofício ao secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária [José Magalhães], que reencaminhou para o ministro da Justiça [Alberto Martins], que actualmente tem a tutela do IGFIJ, com conhecimento ao secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, não tendo o TC obtido resposta".

Reembolsos garantidos

Confrontado com o porquê desta recusa, o gabinete de Alberto Martins garantiu que "todos os elementos disponíveis sobre esta matéria foram fornecidos pelo IGFIJ ao Tribunal de Contas", uma versão desmentida por uma porta-voz da instituição.

O MJ recusa-se a adiantar o valor dos reembolsos. "Estas responsabilidades, que não tinham ainda sido apuradas com rigor nos exercícios anteriores, foram identificadas no decorrer de 2010, recorrendo ao sistema informático SICJ, que processa os fluxos financeiros associados aos processos judiciais", alega o MJ. E completa: "Esclarece-se ainda que a liquidez necessária para o reembolsos dos depósitos autónomos devidos nestes anos nunca esteve comprometida. Apenas não estavam correctamente identificadas as responsabilidades futuras". O ministério não responde, contudo, à pergunta do PÚBLICO que pedia um valor dos montantes reembolsados.»

Carta aberta à minha cliente Manuela Hilarina Fernandes

2010-12-23T22:17:00.002Z

Minha Estimada Manuela Hilarina Fernandes:

Quero pedir-lhe desculpa, porque falhou tudo.

Falhou a promessa que lhe fiz em Agosto e o seu sonho de Vascos da Gama, Albuquerques, também esse Camões que lhe corre nas veias, e

E também as memórias gloriosas
Daqueles Reis, que foram dilatando
A Fé, o Império, e as terras viciosas
De África e de Ásia andaram devastando;
E aqueles, que por obras valerosas
Se vão da lei da morte libertando (...)

Falhou tudo, a começar pelo respeito, que deveriam ter por si, que não por mim; e sobretudo pela Pátria, cada vez mais engolida por políticos incompetentes e funcionários imbecis.

Eu sei - confesso-o humilde e envergonhadamente - que lhe garanti que esta coisa que sobra do Portugal, com que você sonhou, ainda era um país decente.

Lembro-me com hoje do que lhe disse, suportado nas leis, a começar pela Constituição, que assegura aos portugueses o respeito pelos direitos fundamentais.

É verdade que lhe garanti que no dia em que lhe fosse reconhecida a qualidade de cidadã portuguesa, você Manuela Hilarina Fernandes, tinha o direito de pedir um cartão de cidadão e um passaporte português.
Tenho que reconhecer que falhei; e tenho que lhe dar uma explicação, pedindo-lhe que acredite que sou um homem sério e que, se a seriedade falta, é ao País, que não a mim.

Você, Manuela Hilarina, é portuguesa como eu, portuguesa de origem, desde o dia 24 de Agosto de 2010. E deveria ter um cartão de cidadão como eu.

Você é portuguesa como eu ou como um senhor que passa por Ministro dos Negócios Estrangeiros. E vive escondida em Londres, abandonada e agredida pelos que governam a nossa Pátria, conspurcando-lhe a honra, como é próprio de quem não reconhece os documentos emitido sob a sua égide.

Juro-lhe que nunca me passou pela cabeça a simples hipótese de passarmos um Natal tão triste, consigo, portuguesa como eu, escondida, à deriva, sem documentos, como se fosse uma pessoa inexistente. Se eu alguma vez imaginasse que esta canalha que nos governa poderia ir tão longe no desrespeito pelas suas próprias leis, seguramente que lhe teria sugerido que adiasse esse sonho de Gamas, de Albuquerques, Franciscos de Almeida e Camões...

Além disso, o que a tudo enfim me obriga,
É não poder mentir no que disser,
Porque de feitos tais, por mais que diga,
Mais me há-de ficar inda por dizer.
Mas, porque nisto a ordens leve e siga,
Segundo o que desejas de saber,
Primeiro tratarei da larga terra,
Depois direi da sanguinosa guerra.

Você não é uma oportunista.

Você optou por procurar a sua História e o seu Destino, por deixar uma pátria e escolher outra, a sua, a do seu nome, a dos seus pais e dos seus antepassados, no fim de contas a do seu coração.

Talvez eu devesse ter avisado que este já não é o Portugal dos Gamas e dos Albuquerques, que ninguém, neste recanto, onde restam as sobras dos que se semearam pelo Mundo, entende o que é isso de ser português, à semelhança dos desenhos de um Camões, que eles nunca leram e, pior do que isso, não sabem ler.

Talvez eu devesse dizer-lhe que este Portugal são os restos de um país e de uma nação.

Cometi o pecado grave de não ter querido partir o seu sonho. Mas juro-lhe que o fiz, apenas, porque nunca imaginei que esta canalha, de que dependemos, pudesse levar tão longe a sua arrogância e a sua incompentência.

Você, Manuela Hilarina é portuguesa como eu. Disso pode estar segura.

Mas você não existe embora tenha um registo de nascimento que a dá como viva, porque lhe negam a sua identidade, não aceitando entregar-lhe um cartão de cidadão com base no referido registo e no mesmo documento identificador que o permitiu.

O Consulado de Portugal em Londres sabe que você Manuela Hilarina é portuguesa e deixou de ser indiana. Mas o que tem feito não é mais do que criar condições para que você seja expulsa para a Ìndia, que deixou de ser a sua Pátria, por mais que continue a valer o cheiro do chão de Goa que a viu nascer.

Portugal tem tribunais e eu também lhe transmiti uma ideia errada do que são os tribunais portugueses.

E tem um processo especial, de natureza sumária, visando a intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias.

É verdade que eu lhe disse que, perante uma situação tão grave, o tribunal não deixaria de adotar uma decisão num prazo muito curto. E disse isso porque a lei fala em celeridade; e celeridade para quem não existe, porque não tem documentos, é ontem.

Eu não sou mentiroso, Manuela Hilarina Fernandes. Juro-lhe que não sou.

Mas a lei do nosso país é...

E por isso, Manuela Hilarina, você está escondida num canto de Londres, portuguesa como eu ou como o tipo que passa por Ministro e que é pessoalmente o responsável pela sua inexistência e pela crise do seu sonho. Foi ele quem mandou contestar em juizo o seu pedido de um simples cartão de cidadão.
Nem os fascistas tiveram alguma vez a ousadia de fazer isso.

Tenho a certeza que este é o pior Natal das nossas vidas.

Mas não vamos desfalecer.

Vou acompanhá-la e vou seguiu o seu exemplo de reler Camões, à espera que a borrasca passe e que toda esta canalha tenha o destino que os deuses traçaram para quem não merece governar a nobre gente.

Miguel Reis

Pro Caralho

2010-11-20T17:34:00.000Z

A falência financeira da justiça

2010-11-12T17:47:00.000Z

O custo da Justiça multiplicou-se várias vezes em Portugal, em razão de uma administração ruinosa conduzida pelos sucessivos ministérios.

O sistema deveria ser lucrativo, porque as taxas são altas e os tribunais, que prestavam melhor serviço do que hoje, sempre estiveram habituados a uma grande contenção de despesas.

A ressurreição de um certo fontismo e a colocação da Justiça ao serviço da construção civil - tudo aliado a uma informatização patética, que custou milhões e se limitou a acrescenar um processo digital aos processos tradicionais - obrigou o Ministério a mexer nos salários dos juizes.

Os primeiros resultados estão à vista, num despacho exemplar, que promete multiplicar-se.

Ver o despacho

Este país está doido...

2010-10-31T12:54:00.001Z

O governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa a simplificação legislativa, reduzindo o número de leis...

Aparentemente trata-se de uma coisa simples: revogam-se os diplomas e ... pronto.

Lê-se no preâmbulo da Proposta de Lei nº 40/XI:

«Com a adopção do programa SIMPLEGIS, que faz parte do SIMPLEX, o XVIII Governo Constitucional assumiu o compromisso de concretizar diversas medidas de simplificação legislativa, com três objectivos essenciais: i) simplificar a legislação, com menos leis, ii) garantir às pessoas e empresas mais acesso à legislação e iii) melhorar a aplicação das leis, para que estas possam atingir mais eficazmente os objectivos que levaram à sua aprovação.

Para simplificar a legislação, com menos leis, o SIMPLEGIS prevê, a título de exemplo, i) que, em 2010, se revoguem mais decretos-leis e decretos regulamentares que os aprovados, assim garantindo que o Governo legisle criteriosamente e apenas quando é necessário, ii) a revogação expressa, em 2010, de pelo menos 300 leis, decretos-leis e decretos regulamentares que já não são aplicados mas permanecem formalmente em vigor, ii) assegurar a emissão de menos declarações de rectificação de diplomas publicados, assim garantindo uma redução do número de erros cometidos na sua publicação, para que possa haver confiança no texto publicado em Diário da República e iii) a adopção de uma política de «atraso ZERO» na transposição de directivas da União Europeia (UE) até ao final do primeiro semestre de 2011, para evitar a transposição de directivas fora de prazo.»

O artº 1º nº 1 afirma: «1 - A presente lei tem por objecto a revogação expressa de decretos-leis publicados no ano de 1975.»

Em vez de facilitar o trabalho dos juristas, este tipo de diplomas vem criar dificuldades adicionais porque podem ser diferentes as consequências do apagão. Há diplomas cuja revogação tem, como único efeito a sua não aplicabilidade no futuro. Haverá, porém outros, cuja revogação implica, por natureza a repristinação das normas por ele revogadas.

Poi isso mesmo, em vez de estabilizar o sistema jurídico, esta proposta anormal vem criar problemas adicionais, por enquanto imprevisíveis.

Ver a proposta que

Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro e do Decreto Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro

O debate dos candidatos

2010-10-04T02:19:00.000+01:00

Vale a pena ouvir o debate entre os candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados editada pela TV Justiça, a que pode aceder-se pelos endereços que abaixo reproduzo:

http://www.justicatv.com/index.php?p=349

http://www.justicatv.com/index.php?p=350

http://www.justicatv.com/index.php?p=351

António Marinho e Pinto é, na minha opinião, o candidato que melhor garante a defesa dos interesses da advocacia.

A tese de que é importante de que haja muitos dirigentes, defendida por Fragoso Marques, favorece o aproveitamento da Ordem pelos advogados que não advogam e que, por isso mesmo, têm tempo para se dedicar ao «serviço da Ordem», que não é cívico mas, bem pelo contrário, visa a defesa de interesses específicos, de natureza económica, de advogados que vivem à conta do orçamento.

A chamada «formação» tem permitido, sem nenhuma utilidade, distribuir milhões de euros por advogados que não têm clientes.

A placa do deputado

2010-09-30T05:04:00.000+01:00

Lê-se no Diário de Viseu:

O deputado Paulo Barradas, eleito nas listas do PS no círculo de Viseu, decidiu retirar uma placa que indicava o local onde tem um escritório, depois de fotografias da mesma terem gerado polémica nas redes sociais da Internet.

Com o objectivo de permitir um melhor atendimento às pessoas que com ele pretendiam falar, Paulo Barradas arranjou instalações num edifício situado numa das principais artérias da cidade de Lamego, onde o deputado reside, e colocou uma placa onde se podia ler Paulo Barradas – Deputado – Partido Socialista.

De acordo com declarações do deputado ao nosso Jornal, apenas pretendia indicar a localização do gabinete onde atende os eleitores, criando assim um espaço de diálogo com os eleitores. “A placa era pouco maior que o painel das campainhas e não tinha como objectivo qualquer tipo de ostentação”, garante Paulo Barradas, que diz não entender todo o mediatismo que a placa teve. “À partida deveria merecer um acolhimento favorável por parte das pessoas, já que a abertura do espaço é uma atitude que tem paralelo em parlamentos de outros países”, sublinha.

No entanto, ficou surpreendido com a forma negativa como a questão foi tratada. “Recebi imensas mensagens electrónicas às quais respondi. Expliquei qual o objectivo pretendido, e recebi em troca ‘mails’ de incentivo”, conta, considerando que “a democracia portuguesa ainda tem muito para andar e tenho a obrigação de também contribuir para isso”. A placa foi trocada por outra, desta vez apenas com o nome do deputado, e o espaço é para se manter aberto. “Mudei a placa para preservar o meu partido e para fazer também um pouco de pedagogia. O gabinete manter-se-á incólume de modo a poder continuar a receber as pessoas para trocas de ideias”, garante.

Contactado pelo nosso Jornal, o colega de bancada, Acácio Pinto, lamenta as críticas sem fundamento ao deputado lamecense e considera que a abertura do espaço por Paulo Barradas “é um acto que só o enobrece, porque os deputados devem manter a ligação com o eleitorado”. “Os deputados têm um espaço para atendimento que é o governo civil, onde é disponibilizada uma sala, mas nem todos os concelhos têm governo civil”, sublinha Acácio Pinto, acrescentando que o gabinete, que Paulo Barradas arrendou em Lamego, é pago do seu bolso e está ao serviço dos cidadãos.

Não há mal nenhum em que o Sr. Deputado tenha colocado a placa na porta do seu gabinete.

Entendo até que todos os deputados - ou mesmo todos os políticos – deveriam colocar placas idênticas nos seus gabinetes particulares.

Mais: parece-me até que deveria ser obrigatória a afixação das ditas nos lugares em que os deputados, autarcas, administradores de empresas públicas recebem as suas clientelas.

Grave seria se este senhor deputado fosse também advogado...

Mais um programa simplista

2010-09-28T22:00:00.000+01:00

Foi anunciado agora o Simplegis que promete ser um programa de simplificação dos processos legislativos.
Um documento que merece reflexão, até porque indicia uma série de perspetivas erradas que, a concretizar-se serão pior emenda do que o soneto.

O questionamento do povo

2010-09-07T09:27:00.000+01:00

Segundo a Constituição, os tribunais administram a justiça, em nome do povo.
Carlos Cruz resolveu perguntar ao povo se concorda que ela seja administrada assim...
Lê-ser hoje no I:

«São mais de 200 os nomes que Carlos Cruz vai tornar públicos no seu site, e que constam do processo Casa Pia. Estes nomes foram referidos como alegados abusadores de menores na fase de inquérito do caso de pedofilia e irão ser colocados online no final deste mês, bem como todo o restante processo - que inclui as fases de inquérito, de instrução e de julgamento, confirmou ao i o apresentador. Entre estes nomes constam um antigo Presidente da República, um antigo líder do PS, um antigo líder do PSD, um antigo líder do CDS, dois actuais líderes partidários, outros destacados políticos ligados ao CDS, actores de televisão e teatro, dois ex-futebolistas internacionais pela selecção nacional, entre muitas outras personalidades relevantes da sociedade portuguesa.

Todas estas pessoas foram referenciadas no processo por várias alegadas vítimas que foram interrogadas pelos investigadores da PJ. Carlos Cruz vai divulgar no seu site todos os autos de interrogatório onde se podem ler as descrições feitas pelos rapazes alegadamente abusados e a forma como eles acusam todas estas personalidades.

"Confirmo que essas pessoas constam do processo e que, naturalmente, irão aparecer no meu site. Nada me move contra essas pessoas, pois os seus nomes foram atirados para os autos da mesma forma que o meu", confirmou Carlos Cruz ao i. "O que estranho, é que estas pessoas, muitas delas referenciadas por alegadas vítimas e, inclusive, por indivíduos que também me acusam, nunca tenham sido sequer constituídas arguidas e interrogadas pelas autoridades. Então os testemunhos são válidos só para algumas pessoas?", questionou o apresentador, revelando que vai tornar o processo público o mais rapidamente possível. "Neste momento estamos a fazer todo um trabalho de digitalização e ocultação dos nomes das alegadas vítimas." Este trabalho deverá estar concluído no final deste mês.

Questionado sobre o facto de poder vir a ser acusado de crimes de desobediência, por estar a revelar peças processuais, como os vídeos das reconstituições nas casas onde já foi acusado e condenado pela prática de abusos de menores, Carlos Cruz é peremptório: "Sei que isso pode acontecer, mas não tenho medo. As pessoas têm o direito de saber a monstruosidade que me fizeram. Nesta fase não há segredo que justifique o claro interesse público que é a divulgação de tudo o que foi feito para me incriminar a mim e aos outros arguidos. Prova disso é que o meu site já foi visitado por mais de 10% da população portuguesa que tem acesso à Internet. Eu não tenho nada a esconder. Se o Ministério Público tem, esse é um problema que não é meu."

Um dos nomes que Carlos Cruz irá divulgar é o de um ex-líder do PSD, que é acusado nos autos de ter abusado de um menor e presenciado actos de pedofilia numa casa em Lisboa. O antigo presidente laranja foi acusado, a 8 de Abril de 2003, por uma professora, residente na Margem Sul do Tejo. Segundo a denúncia da docente, ela foi levada à referida casa pelo pai, e lá estaria o político que assistiu, nas palavras da mulher, a abusos de menores, tendo ele próprio abusado de um. A procuradora Paula Soares, uma das titulares do inquérito (juntamente com o procurador João Guerra e a procuradora Cristina Faleiro), foi quem recolheu este depoimento, que, mais tarde, mandou simplesmente apensar ao inquérito principal. A mesma mulher acusou ainda um ex-ministro do PSD de ter abusado de menores (de ambos os sexos) numa casa localizada no Estoril. Todas estas descrições estarão online no site de Carlos Cruz.

A procuradora Paula Soares considerou que os factos denunciados eram muito antigos e não estavam relacionados com nenhum dos arguidos, suspeitos ou ofendidos do inquérito da rede de pedofilia, pelo que não ordenou qualquer diligência investigatória, nomeadamente que se procedesse ao interrogatório do pai da suposta vítima a fim de se apurar que casa era aquela e quem era o seu proprietário.

Muitos dos testemunhos e denúncias recolhidos pela equipa de investigadores que trabalharam na fase de inquérito foram desvalorizados, apesar de alguns deles terem testemunhado em tribunal contra arguidos que foram a julgamento, como Ferreira Diniz, Jorge Ritto e Carlos Cruz.

Uma das testemunhas que acusaram estes três arguidos (que durante o processo ficou conhecido por "João A.", nome fictício) denunciou à PJ outros alegados abusadores, um ex-líder do PS e outras destacadas figuras socialistas, bem como os dois internacionais portugueses de futebol. "João A." indicou uma casa em Cascais, no Bairro do Rosário, onde terá sido abusado e filmado em práticas sexuais por estas pessoas, bem como pelo embaixador Jorge Ritto. Também os autos com estes episódios estarão disponíveis no site de Carlos Cruz.

Uma outra vítima, que acusa todos os arguidos de abusos na casa de Elvas, acusou, em inquérito, um homem que trabalharia para Carlos Cruz. As vítimas que terão sido abusadas em Elvas referiram também à PJ abusos praticados por outras pessoas: funcionários da Casa Pia, colegas mais velhos e um antigo provedor da instituição, que nunca foi interrogado pelas autoridades.

Outros jovens denunciaram como alegados abusadores de menores dois conhecidos actores de teatro e televisão e vários políticos ligados à direita. Nos relatos, que Cruz irá divulgar, é dito por estas vítimas que todas estas pessoas eram frequentadoras assíduas do Parque Eduardo VII, onde arranjariam os menores de quem abusavam.

Quem também contribui para engrossar a lista de nomes de suspeitos de pedofilia foi uma jornalista ligada à origem do processo. A repórter foi ouvida pelas autoridades a 16 de Janeiro de 2003, duas semanas antes da detenção de Carlos Cruz, Hugo Marçal e Ferreira Diniz, e revelou que tinha denúncias contra dois cozinheiros da Casa Pia, Jorge Ritto, Carlos Cruz e uma outra relevante figura da televisão. A jornalista entregou um papel que lhe terá sido dado por uma antiga secretária de Estado, em que aquela denunciava advogados, embaixadores, outras figuras públicas e Carlos Cruz.

Uma familiar de Carlos Silvino também escreveu uma carta à procuradora Paula Soares, que consta do processo que Carlos Cruz irá divulgar, em que denuncia alguns políticos já referidos por outras testemunhas, e acrescenta outros nomes. Nenhum deles investigado.»

A má imagem da justiça

2010-09-07T01:28:00.000+01:00

O juiz presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, António Silva Gonçalves, mostrou-se, ontem, preocupado com a má imagem que os portugueses têm da magistratura. Discursando na cerimónia de posse dos 17 novos juizes desembargadores, o juiz presidente do Tribunal da Relação de Guimarães sentenciou que a culpa da má imagem que os portugueses têm da profissão reside na «exteriorização de mútuas acusações entre magistrados, tornada pública através dos principais responsáveis pela área da justiça, incondicional e garantidamente apoiada pela nossa menos profunda comunicação social», que «faz difundir negativamente a imagem de todos nós». Para além desta adversidade, concedeu, «reconhecemos, também, que muitas vezes somos nós próprios que nada fazemos para impedirmos que alguns desaires se sobreponham».

Igualdade de armas

2010-09-07T01:14:00.000+01:00

Ficou hoje claro, no debate na RTP, que as vítimas da Casa Pia, para além de terem recebido 50.000 € cada uma, foram assistidos por alguns dos advogados mais caros deste país.

Ao que consta, os advogados dos arguidos terão sido pagos por eles próprios ou, pelo menos, nada receberam do Estado.

Isto prefigura uma inaceitável desigualdade de armas, especialmente se o dinheiro gasto foi do Estado ou de entidades públicas.

Parece-me elementar esclarecer estas questões:

- Quem pagou e quanto foi pago a quem?

Grande debate na RTP

2010-09-07T00:38:00.000+01:00

O Prós e Contras de hoje foi simplesmente memorável.
Uma grande debate.
Muito interessante a posição do Dr. Rui Rangel, que considerou ofensiva a postura do advogado Sá Fernandes, que levantou a suspeita de o acórdão não estar escrito.

A minha previsão da prisão de Carlos Cruz

2010-09-05T01:29:00.000+01:00

No dia em que foi publicada a primeira notícia do Expresso sobre os «casos de pedofilia» fui ao Snob, na Rua do Século, e sentei-me na mesa do canto, onde habitualmente se sentam os jornalistas.

Frequento essa mesa, agora mais esporadicamente, há cerca de 35 anos. Estava lá nesse dia a própria autora do primeiro escrito e alguns amigos de que não posso precisar os nomes. Lembro-me que estava o José Mateus.

Eu tinha lido a notícia com atenção e aquilo «ligava» com uma coisa que eu tinha visto uns anos antes. Por isso mesmo avancei com a previsão de que, a breve prazo, haveria prisões de pessoas importantes. E citei alguns nomes, entre os quais o do Carlos Cruz.

E porque é que o fiz?

Anos antes, fui consultado por um jornalista, aliás também um grande amigo, que estava a preparar um livro sobre pedofilia, tomando por base um processo judicial, cuja cópia eu li com toda a atenção, o qual tinha sido abafado, alegadamente, porque tinha como cabeça de cartaz um alto dignitário de uma organização maçónica.

O processo tinha sido iniciado com diligências relacionadas com uma investigação ao desaparecimento de documentos do automóvel de um ministro de um governo do Prof. Cavaco Silva, que teriam sido furtados por prostitutos.

Nesse processo continham-se algumas dezenas de depoimentos de rapazes que se dedicavam à prostituição masculina nas ruas de Lisboa, todos eles muito pouco consistentes, que declaravam, prostituir-se com senhores que passavam pelas ruas por eles frequentadas (em Belém e no Parque Eduardo VII).

Entre os nomes dos clientes figuravam as principais figuras da televisão, o referido dignitário maçónico, o dono de um dos maiores laboratórios de análises clínicas de Lisboa, vários diplomatas e dois ministros do referido governo.

Da análise que fiz, na altura, penso que na fase final do Conselho de Imprensa, de que eu fora membro, conclui que aqueles depoimentos não tinham a mínima credibilidade para suportar um livro e, por isso mesmo, desaconselhei o meu amigo, que é o jornalista Pedro Varanda de Castro, a desistir do projeto.

Outro elemento importante para o conselho: tinha sido recentemente alterado o Código Penal, no sentido de não admitir, em nenhuma circunstância, a prova da verdade dos factos relativamente a factos relativos à intimidade da vida privada.

Perguntar-se-à porque razão aventei nessa noite a previsão da prisão de Carlos Cruz?

Precisamente porque Carlos Cruz era a pessoa mais importante (com mais notoriedade) referida pelos prostitutos, a par, aliás, de uma série de outros nomes famosos da televisão, como se o próprio investigador, que aliás conheci (e que penso que foi expulso da PJ, por outras razões), tivesse conduzido o processo para decapitar os nomes mais mediáticos deste país.

Era muito importante que esse processo aparecesse, porque do que li depois, o processo Casa Pia parece um clone dele.

O descrédito do sistema judiciário

2010-09-05T00:51:00.002+01:00

Já se previa que seria assim: o processo Casa Pia transformou-se num caso que desacredita completamente o sistema judiciário, por razões que, em minha modesta opinião, decorre exclusivamente da deficiência da lei processual penal e da má condução do processo.

Entendo, há muito tempo, que a lei processual penal é deficiente em vários pontos.

Em primeiro lugar porque não é suficientemente rigorosa no sentido de exigir, em sede de inquérito e de instrução, a produção de prova relativamente aos elementos do tipo legal de crime de forma tão exaustiva que permita extrair uma quase certeza da condenação antes de ser proferida a acusação ou a pronúncia.

Os agentes do Ministério Público e os investigadores deveriam ser pessoalmente punidos, ao menos como o são os autores de denúncia caluniosa, quando profiram acusação que, conscientemente, eles sabem que não têm suporte probatório.

Em segundo lugar, proferida a acusação ou pronunciados os arguidos, deveria prever a lei a organização de uma base instrutória, à semelhança do que ocorre no processo civil, especificando-se, de forma objetiva, os factos sobre os quais deve recair a prova em julgamento.

Todos ganharíamos e ganharia a sociedade se a produção de prova se fizesse sobre quietos concretos e objetivos, indicando a acusação e a defesa a sua prova e obrigando-se o tribunal a garantir a ordem na audiência, não permitindo divagações em matéria de produção de prova.

A lei processual penal não permite – e bem – que os depoimentos de um arguido sejam usados como prova contra os demais arguidos. Em minha opinião não deveria, tampouco, permitir o absurdo de à parte acusadora ou assistente poder ser atribuída credibilidade probatória.

É por demais óbvio que o queixoso ou o assistente não são independentes nem parciais; e, por isso mesmo, os seus depoimentos não são credíveis.

Atribuir credibilidade aos depoimentos dos queixosos sem nenhuma prova redunda no mesmo efeito que condenar sem julgamento. Isso é uma coisa horrível, que nos faz regressar aos piores tempos dos autos de fé e que não podemos aceitar no Estado democrático de direito.

Este processo é, desde o princípio, um processo mediático. Mas é o primeiro em que, embora com atraso, os arguidos jogam o mesmo jogo.

O que geralmente acontece, com prejuízo para os arguidos, é que eles ficam calados, não exercendo sequer o direito de resposta de que são titulares relativamente às acusações que o marketing judiciário injeta no sistema de comunicação social.

Há anos que manifesto a minha discordância relativamente à norma do Estatuto da Ordem dos Advogados que proíbe os advogado de debater publicamente questões relacionadas com processos em juízo.

Essa norma ofende, gravemente, o próprio exercício da advocacia, quando é certo que todos sabemos que há uma aparelho montado para fazer a propaganda dos «sucessos» da investigação criminal e do funcionamento dos tribunais.

Conheço bem essa máquina, que já existia antes do 25 de Abril. Eu próprio, no início da minha carreira de jornalista, fiz, com frequência esse trabalho de recolha de informação policial e judiciária junto dos departamentos de relações públicas das polícias ou de operadores judiciários, de quem, naturalmente, porque essas eram as regras do jogo, sempre ocultávamos a identidade.

Ainda sou também do tempo em que as coisas passaram a ser diferentes, ou seja, em que passaram a ser os operadores judiciários a ter a sua agenda de contactos e a passar ao jornalista aquilo que interessava que fosse publicado.

Esse é um jogo que é conhecido tanto pelos operadores judiciários como pelos jornalistas.

Como a informação era, geralmente, filtrada os jornalistas passaram a axigir, como condição para o tratamento da informação, que lhe fossem fornecidas peças processuais, muitas vezes em segredo de justiça, ao que os operadores acediam, na base da confiança em que haviam assentado a escolha do jornalista a quem haviam decidido fornecer «informação quente».

Era esse, para além do mais, o meio mais adequado à defesa, na hipótese de serem acusados de abuso de liberdade de imprensa, na base do princípio de que é isento de pena quem fizer afirmação com a convicção de que ela é verdadeira.

Em muitos casos que conheço, o jornalista tinha a perceção de que o fornecimento de tal informação não era gratuito. Mas essa era, por regra, uma questão secundária, que não justificava o sacrifício do direitos dos cidadãos à informação de que o jornalista é o principal responsável e o principal ator.

Perante este quadro, sempre entendi que as pessoas visadas, mesmo que estivessem sujeitas ao segredo de justiça eram titulares do direito de resposta e poderiam exigir dos meios de comunicação social a publicação das suas razões, em contraposição às mensagens injetadas pelos operadores judiciários.

Mais do que isso, sempre defendi que, antes da publicação de informação ofensiva da honra e consideração de alguém, tinha o jornalista a obrigação de ouvir a pessoa visada, tendo esta todo o direito e o interesse em responder ao que de negativo fosse dito a seu respeito. Só assim é que, em minha opinião, os meios de comunicação se podem desonerar da obrigação de indemnizar pelos danos emergentes da publicação de tais informações, porque constitui dever deontológico fundamental do jornalista o de ouvir as pessoas visadas por informação negativa.

Estas questões sempre foram tratadas como um tabu, nomeadamente pelas entidades reguladoras da comunicação social, nomeadamente pelo Conselho de Imprensa e pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, de que fui membro. Mas foram-no, sobretudo, pelos advogados que, na generalidade, nunca conseguiram resolver a antinomia (no tempo em que isso era possível) entre o segredo de justiça e as matérias publicadas na comunicação social.

Há matérias que estão sujeitas a segredo de justiça – todos os sabemos.

Quando essas matérias transvazam para a comunicação social, devem tratar-se os respetivos conteúdos de forma autónoma, ou seja, deixam de ser matéria sujeita a segredo, no que for necessário para a defesa da honra dos visados.

Carlos Cruz e os seus advogados arrancaram tarde. Tudo seria diferente se, de acordo com as teses que defendo há muitos anos, tivessem usado a estratégia de confronto com o marketing judiciário logo no início do processo.

Fizeram-nos agora – e bem – porque entenderam, seguramente, que um processo deste tipo, mediatizado ao limite, não tem defesa possível se não usarem as mesmas armas,

Foi muito interessante ver na televisão, no dia em que foi proferida uma sentença condenatória, o principal arguido condenado, um juiz e o advogado das chamadas vítimas.

E voltamos ao processo penal. Se se reconhece às chamadas vítimas o direito de afirmarem que os arguidos cometeram contra eles crimes diversos, de abuso sexual, porque se não há-de reconhecer aos arguidos o direito de afirmar que os não cometeram e, sobretudo, de afirmarem que não foram apresentadas quaisquer provas de tais crimes?

Os depoimentos dos arguidos não podem ser valorizados em termos probatórios naquilo que lhes seja desfavorável. Como pode admitir-se que os depoimentos dos queixosos, que têm interesses próprios, possam ter valor probatório.

Todos temos a noção de que os valores que se jogam no processo penal são mais preciosos do que os que se jogam nas jurisdições cíveis. Por isso, se aceitarmos tal regra, teremos que aceitar que, num destes dias, tomando em consideração tal desvalor das questões cíveis, possa o legislador admitir que o autor possa ser testemunha num ação cível em que ele seja interessado.

E aí?

Teremos meio mundo a dizer que o vizinho lhe devem milhões e o tribunal a condenar sem provas, porque a lei permite que o juiz valorize (por convicção) tal depoimento.

Essa é, talvez, a questão mais delicada do nosso sistema processual penal: a possibilidade de os juízes julgarem por convicção (para além do mais induzida pelos efeitos do marketing judiciário) sem que se tenham provado de forma inequívoca todos os elementos do tipo legal de crime e a culpa.

Um dos mais nobres princípios do Estado de Direito é o princípio in dubio pro reo. É preferível não condenar do que condenar um inocente.

Não pode admitir-se, em nenhuma circunstância, a condenação de uma pessoa pela prática de um crime sem que se faça prova inequívoca de todos os elementos do tipo legal de crime e da culpa.

Mais do que a sindicabilidade do acórdão agora proferido pelos tribunais superiores, é indispensável a sua sindicabilidade pela opinião pública.

A questão está lançada.

O que nos interessa saber – a todos – é quais são os factos e quais são as provas. Para apreciar se o tribunal agiu bem ou cometeu um grave erro judiciário não é necessário ter, nesta matéria, quaisquer conhecimentos de direito.

Indispensável é conhecer os factos que foram dados como provados e quais são as provas deles, que foram todas gravadas e apreciadas pelos juízes. Qualquer um poderá fazer o seu juízo.

Mau sinal – terrivel sinal – é que o tribunal não tenha dado a conhecer, sequer aos arguidos, quais são os concretos meios de prova que permitiram as duas conclusões.

Não entramos numa fase negra da justiça portuguesa.

Já lá estamos há muito tempo. Mas só agora é que o pais viu.

Mais um ano de crise...

2010-09-01T00:03:00.000+01:00

Vai iniciar-se amanhã, 1 de Setembro de 2010, um novo ano judiciário.
Tudo indica que vai ser mais um ano do processo de falência da própria justiça, que aqui vimos comentando, aliás de forma suave, porque não vale a pena bater mais no defunto.
Todos os dias ouvimos personalidades a declarar que acreditam na justiça. Uns mentem descaradamente, porque se sabe que não acreditam. Outros, pura e simplesmente, cumprem um lugar comum.

Ninguém que seja minimamente consciente e informado pode fazer uma afirmação tão bárbara, pela simples razão de que o sistema está falido e não merece nenhum crédito.
Ao longo dos últimos anos, os sucessivos governos têm feito asneira sobre asneira, contribuindo para a destruição de um edifício que, embora não funcionasse bem, garantia um mínimo de segurança jurídica.
Ando na advocacia há quase 30 anos e não consegui ver o fim de nenhum dos grandes processos de falência/insolvência em que tive intervenção. Milhões de contos do nosso tecido empresarial são delapidados por administrações ruinosas, com prejuizo dos credores e dos trabalhadores, sem que os tribunais tenham a mínima capacidade para fazer cumprir as leis. Podia dar exemplos chocantes, mas não o permite o estatuto profissional dos advogados, que continua marcado por normas que impedem a transparência indispensável à reforma ou à ressurreição.

No último ano, fomos todos confrontados com um novo fenómeno. Há empresas que ferram o calote aos seus credores e que desaparecem por via administrativa, sem que alguém saiba, graças a uma lei feita por medida para proteger os caloteiros. Apesar de todos os sistemas informáticos e da possbilidade de cruzamento de dados, é possivel a uma empresa que seja devedora extinguir-se, desaparecendo como pessoa jurídica, extinguindo-se todos os processos contra ela, por inexistência jurídica da pessoa.

Uma das reformas mais graves na antecâmara da comemoração do primeiro centenário da República foi, quiçá, a reforma do registo civil, que transformou o sistema, que era aberto e público, numa coisa opaca. É impossivel a cada um de nós verificar se tem mais um irmão ou dois, pela simples razão de que os livros do registo civil deixaram de existir, substituidos por arquivos informáticos inacessiveis e insonsultáveis, elaborados com documentos digitais, sem que se preservem os originais em papel, que são destruidos.

Só quem seja absolutamente ignorante não sabe que é muito mais fácil falsificar um documento em papel do que um documento digital.

Se saltarmos para o registo da propriedade, o risco é da mesma natureza. Hoje pode fazer-se um registo de transmissão de um imóvel por telefax, com um documento falso atribuido a um advogado. Claro que o negócio é nulo; mas se entretanto o bem for transmitido a um terceiro de boa fé, será o cabo dos trabalhos para destruir a confusão.

Uma das maiores bandeiras da propaganda dos últimos governos foi a da informatização dos tribunais.

Trata-se de uma enorme fraude, que veio contribuir, de forma muito grave para o agravamento do estado de falência em que a justiça já se encontrava.

Os sistemas adotados são de um primarismo chocante e de uma absoluta irresponsabilidade no que se refere à gestão dos meios humanos. Porque o processo digital é inconsultável (tem que se ler documento a documento) os processos foram duplicados: um processo digital e um processo de papel, ocupando-se os funcionários com tarefas adicionais de digitalização dos documentos ou de impressão dos documentos digitalizados.

Tudo isso acontece quando já há - ha muito - soluções tecnológicas que permitem folhear o processo digital como se fosse um livro, imprimi-lo na sua totalidade se necessário for e consultá-lo por critérios de busca sofisticados.

Boa parte dos vícios que enformam o sistema são de bem fácil solução. Mas o que vemos é que em cada reforma mais se degrada o sistema, caminhando-se para a sua irrecuperabilidade.

Em jeito de conclusão, aqui ficam alguns conselhos para o próximo ano judiciário:

1. Não acredite nos arquivos públicos. Guarde religiosamente os originais de todos os seus documentos;

2. Peça certidões permanentes de todos os seus imóveis e verifique, ao menos de seis em seis meses, se ainda são seus;

3. Siga atentamente a vida dos seus credores. Se forem empresas, verifique, pelo menos de seis em seis meses, se elas ainda existem.

O mistério do Rio

2010-08-13T04:05:00.000+01:00

Leio no Jornal de Notícias... e fico estupefacto:
«Duarte Lima está autorizado, desde Março passado, a revelar todos os segredos que ainda guarda, como advogado, sobre Rosalina Ribeiro, a cliente assassinada em Dezembro passado. Mas as autoridades brasileiras estranham ainda não ter sido informadas.
A obrigação de guardar sigilo profissional foi - recorde-se - a razão invocada pelo advogado e histórico do PSD para recusar responder a várias perguntas da Polícia do Rio de Janeiro, Brasil, pelo carácter profissional da reunião de 7 de Dezembro do ano passado com a herdeira de 15% da quota disponível da fortuna de Lúcio Thomé Feteira, falecido em 2000.
Por esse motivo ficaram por esclarecer várias questões em redor do encontro entre Duarte Lima e Rosalina Ribeiro (ver algumas na coluna ao lado), o que, conforme o JN tem vindo a noticiar, levou as autoridades a considerarem o jurista português suspeito no caso. Até porque, pelas 22 horas de 7 de Dezembro do ano passado, Lima deixou Rosalina num local ermo, a 90 quilómetros do Rio de Janeiro, e a morte, com três tiros, foi estimada como tendo ocorrido 15 minutos depois. Foi a última pessoa conhecida a vê-la com vida.
Pouco tempo depois de ter invocado o sigilo, Duarte Lima solicitou à Ordem dos Advogados em Portugal dispensa do dever de guardar sigilo profissional, a fim de, em seguida, satisfazer as dúvidas dos investigadores. A 23 de Fevereiro, o advogado enviou à Polícia brasileira, por correio electrónico, uma cópia do pedido. Na mesma missiva, comprometeu-se, ainda, a comunicar aos brasileiros quando obtivesse resposta.
De acordo com Germano Marques da Silva, advogado agora contratado por Duarte Lima para o representar em Portugal, a resposta já chegou e foi positiva. "Ele agora está à espera que a Polícia brasileira lhe faça as perguntas que entende. O procedimento normal será através de uma carta rogatória", explicou, ao JN, o também professor universitário, especialista em Direito Penal.
Segundo Marques da Silva, a autorização da Ordem terá chegado em Março.
Acontece, porém que, confirmou o JN, até ontem a Polícia brasileira nada sabia sobre o assunto. E com esse fundamento vai pedir à Ordem dos Advogados em Portugal informação sobre o pedido de levantamento de segredo profissional apresentado por Duarte Lima.»
Estou no Brasil e quem me chamou a atenção para esta matéria foi um colega brasileiro que, em jeito de anedota de português, me perguntou se os advogados portugueses dão os clientes à morte.
Aqui, nos meios forenses, a ideia que ficou das notícias é a de que um advogado português abandonou uma cliente num lugar ermo - em jeito de cometimento de crime de perigo - e que ela apareceu morta pouco tempo depois.
O advogado teria recebido um elevado montante - uns milhões de euros...
Sinto vergonha, pura e simplesmente, dos rumores.
É importante que isto se esclareça o mais rapidamente possivel, sob pena de ser posta em causa a honorabilidade de todos os advogados portugueses que trabalham no Brasil.
Este é um daqueles casos em que a Ordem deveria proceder a uma investigação autónoma. Porque todos nós ficamos sob suspeita.

O estado da Justiva visto pelo sindicado dos mps

2010-03-28T12:54:00.000+01:00

Esta entrevista, publicada, feita pelo jornalista Nuno Miguel Maia e publicada no Jornal de Notícias de 28 de Março de 2010, merece reprodução integral, por nos dar uma visão extremamente precisa e clara do que é a posição do Ministério Público, na atual cena da justiça portuguesa.
Aqui fica para reflexão atual e para memória futura.

«A cumprir hoje um ano à frente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma não vira a cara a polémicas. Critica o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, por arquivar um processo contra o primeiro-ministro sem investigar. Atira-se contra membros do PS e PSD do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) por discutirem assuntos de pouca importância e dá a entender que Lopes da Mota não foi o único a pressionar no caso “Freeport”.

Das conclusões da última Assembleia Geral pode depreender-se que o primeiro-ministro deveria ter sido investigado por causa do caso Face Oculta?

A existência de indícios de crime avalia-se sempre no final da investigação e não no seu início. Não é prática os magistrados do Ministério Público arquivarem imediatamente notícias de crime; o normal é desenvolverem uma actividade investigatória e concluírem se há indícios suficientes ou não para remeter o caso para julgamento. Neste caso temos uma indicação de um responsável da Polícia Judiciária que é sufragada por um magistrado do MP e por um juiz de instrução criminal, de onde resulta a remessa de uma certidão para efeitos de investigação criminal. Face a estes elementos vindos a público, o que seria normal seria abrir uma investigação criminal.

Na sequência desta polémica, o PGR sentiu-se colocado em causa e pediu uma declaração de apoio ao CSMP. Parece-lhe que fez mal em dar apoio expresso ao PGR?

A declaração do CSMP é susceptível de várias interpretações e reconhece também a legitimidade e legalidade dos despachos dos colegas de Aveiro. Não se pode dizer que a deliberação ponha em causa os colegas de Aveiro. Tratou-se na pior das hipóteses de um empate. Concilia o inconciliável.

Mas o CSMP extravasou as suas competências ou não?

Por via de alguns, não todos, dos conselheiros indicados pela Assembleia da República – pelo PS e PSD, não distingo - e pelo Governo, o CSMP tem-se transformado ultimamente em palco de disputas políticas. Há um alerta no sentido de que não está a preocupar-se com algumas competências que lhe cabem e estará a preocupar-se com questões que escapam às suas competências.

Tem a ver com quê, concretamente?

O CSMP não discute o regulamento de inspecções; não discute as alterações ao estatuto do MP; não discute as questões dos movimentos dos magistrados e necessidade de informatização, entre outros assuntos... Mas dá-se ao luxo de levar um dia para discutir uma questão que – sem lhe retirar importância – não tem a importância de outras. Será eventualmente importante para outras perspectivas que não a perspectiva do interesse do MP...

O PGR tem condições para continuar no cargo?

Quem nomeia o PGR são o Presidente da República e o primeiro-ministro. São eles que têm de fazer a avaliação sobre a existência de condições ou falta delas para o exercício do cargo. E é, como se vê, uma enorme responsabilidade para Cavaco Silva e para Sócrates. Não seria legítimo sermos nós a fazê-lo, sem prejuízo de serem públicas e assumidas grandes divergências entre o SMMP e o PGR.

O problema tem a ver com as pessoas ou o modo de nomeação para o cargo?

Falando em abstracto, tem que ser reequacionado o actual sistema de nomeação do PGR. Até o actual PGR já o disse publicamente. Tem, também a ver com a coerência do sistema, uma vez que a própria lei de política criminal faz o PGR responder perante o Parlamento pela prossecução dos objectivos definidos na Assembleia da República. O que nós perguntamos é se não seria mais coerente que o PGR fosse nomeado pelo Presidente da República mas indicado pelo Parlamento. Mas não excluímos outras alternativas.

Como eleições?

Não é uma questão que nos preocupe muito, serem os pares a escolher o PGR.

Há quem diga que, sem o PGR, da forma que é nomeado, os magistrados do MP não têm legitimidade democrática...

A legitimidade democrática dos magistrados vem de trabalharmos em função de leis aprovadas por órgãos eleitos democraticamente. Por outro lado, o CSMP tem composição democrática, com elementos nomeados pela Assembleia da República e Governo. Mas a nomeação pelo PR, após indicação da AR aprovada por uma maioria especialmente abrangente, mais abrangente que a formada pelos partidos que alternadamente acedem ao poder, reforçaria a actual legitimidade democrática.

E o mesmo problema pode colocar-se em relação aos juízes?

Quem defende essas teorias defende que os juízes e magistrados do MP deveriam ser eleitos. Eu pergunto o que seria da credibilização da Justiça se houvesse voto popular na escolha dos magistrados. Daí adviria uma inevitável politização.

Ouvimos dizer desde a aprovação do novo estatuto do MP que está em perigo a autonomia. O que é temido, em termos concretos?

Quando, para o provimento de vários cargos na hierarquia do MP, se começam a fazer escolhas pessoais em detrimento dos concursos; quando, no âmbito das novas comarcas, se permite a movimentação de magistrados por razões de serviço, está a pôr-se em causa a liberdade de os magistrados do MP se determinarem de acordo com a sua consciência e de acordo com a lei. Abre-se a porta à possibilidade de tudo ser determinado pela hierarquia. É um perigo, que pode concretizar-se ou não, mas é incompatível com a natureza de magistrados dos elementos do MP.

A esta distância, valeu a pena denunciar a existência de pressões no caso Freeport?

O SMMP já vinha a falar de pressões quando veio a público o nome do dr. Lopes da Mota. A nossa estratégia, face ao aumento do nível das pressões de que vínhamos tendo conhecimento, foi dar conhecimento ao Presidente da República, ao qual pedimos uma audiência e relatámos os factos que tínhamos conhecimento...

Mas valeu a pena?

O certo é que houve inquérito e o CSMP determinou uma sanção disciplinar. Gostaríamos que estas situações não existissem. Mas, se existem, em nome da transparência democrática e do funcionamento do MP, é bom que sejam conhecidas e que os responsáveis sejam sancionados. Bom seria que fossem todos sancionados e não apenas os que protegem responsabilidades alheias… Somos contra a cultura do encobrimento, própria dos regimes totalitários.

Então aliviou as pressões?

Não vou dizer que acabaram, mas que aliviou, aliviou. O mais grave é a forma como determinadas pessoas da hierarquia do MP falam do assunto e desautorizam publicamente os titulares das investigações.

De que tipo?

É grave, é público e nem precisa de ser denunciado. Mas daí ninguém tirou, até ao momento, consequências...

Qual o balanço que faz das alterações do processo penal que estão em cima da mesa?

Louvamos a coragem do ministro da Justiça, tendo em vista eliminar os erros da reforma de 2007. Apesar de tudo, esta oportunidade deveria ser aproveitada para uma reforma mais ousada. Mesmo nos pontos que o Governo quer alterar. Por exemplo, se um dos pontos da reforma é o processo sumário, não percebemos que continuem a não se permitidos julgamentos sumários em tribunal colectivo. Permitiriam uma resposta muito eficiente do sistema em questões que têm a ver com a segurança na rua, como furtos qualificados e roubos. Permitiria um julgamento imediato em mais alguns casos de flagrante delito. Permitiria também a diminuição dos casos e dos tempos de prisão preventiva. O arguido teria a sua situação definida muito mais rapidamente. Por outro lado, nos crimes semi-públicos e particulares deveria passar a ser obrigatório o juiz reunir arguido e queixoso antes do julgamento para a possibilidade de uma conciliação. Evitavam-se incómodos e prejuízos para muita gente. A mediação passaria a fazer-se, também, no âmbito do próprio processo, na sede própria. São apenas 2 das várias propostas apresentadas pelo SMMP e que têm obtido um largo consenso.

Qual os aspectos mais positivo e negativo do primeiro ano como líder do sindicato?

Como ponto positivo, a grande identificação dos associados com a Direcção. Na sua esmagadora maioria revêem-se na acção do SMMP. Ponto negativo continua a ser a falta de eco e receptividade das nossas propostas por parte do PGR e do CSMP. Refiro-me a estatuto, inspecções, regras dos movimentos, procuradorias especializadas, recrutamento de representantes, ao próprio funcionamento da PGR... Mas não vamos desistir.»

A crise, a advocacia e o futuro

2010-03-05T02:12:00.000Z

A CRISE, A ADVOCACIA E O NOSSO FUTURO…

A Europa em geral e Portugal em particular vivem uma crise económica e financeira profundíssima e sem fim à vista.

Há um velho brocardo que diz que os advogados enriquecem nos tempos de crise. Mas esse brocardo não tem aplicação à generalidade dos advogados numa crise com o perfil daquela com que convivemos.

Temos uma «elite» de advogados concentrada num pequeno grupo de escritórios de Lisboa e em escritórios de referência de cada um dos municípios que atua na área dos negócios políticos ou politizados e que fatura centenas de milhões de euros às entidades públicas e às empresas a quem dão apoio em matérias tão esotéricas como a da feitura das leis ou a contratação de parcerias publico privadas.

É esse, seguramente, o maior mercado da advocacia, porém absolutamente controlado por agentes do poder e pelos seus compadres, num país em que se verifica o paradoxo de um humilde funcionário formado em direito não poder inscrever-se na Ordem dos Advogados, mas em que é permitida a inscrição aos deputados e aos consultores dos ministérios.

Basta ver os currículos de muitos dos dirigentes nomeados para os institutos públicos para constatar que o «recrutamento» de tais dirigentes se faz em firmas de advogados conhecidas pela sua ligação ao Estado e à administração pública.

Como este país é pequeno e nele se sabe tudo – até porque os interessados o fazem constar – este modelo deu origem a distorções no mercado dos serviços que hão de ter um fim, embora não se saiba quando.

Se a lei foi encomendada ao escritório X, é natural que quem pretenda uma opinião jurídica sobre tal lei consulte quem a fez, pelo que a simples feitura das leis por determinados gabinetes lhes adjudica, por iniciativa do Estado, uma importante fatia do mercado.

Óbvio é que, seja num plano nacional, seja numa dimensão mais restrita, os cidadãos e as empresas correm o risco de, pretendendo que alguém defenda os seus interesses, se meterem na boca do lobo, contratando quem esteja, sem se saber, feito com a parte contrária, de forma protegida pela opacidade do sistema e por uma interpretação perversa do sigilo profissional.

O Estado transformou-se num gigantesco polvo, sempre ganhador nos conflitos de interesses que, nas mais das vezes se resolvem por via de negociações em que as partes são representadas por advogados dos mesmos escritórios.

Os tribunais, apesar de funcionarem mal, ainda são a última esperança dos particulares, desde que eles sejam assistidos por advogados que levem o cumprimento dos princípios éticos às últimas consequências.

Perante este quadro, parece-nos que vale a pena clarificarmos a nossa posição e afirmarmos, de forma perentória de que lado estamos.

Escrevemos na primeira página do nosso site (www.lawrei.com):

«Os advogados da MRA recusam a prestação de serviços ao Estado ou a quaisquer entidades públicas, nomeadamente a empresas públicas, e não aceitam participar na solução dos problemas dos clientes em bases de compadrio ou tráfico de influências.

Porque entendem que a promiscuidade entre o interesse público e o interesse privado é, para além do mais, ofensiva da livre concorrência e da boa qualidade dos serviços jurídicos defendem a publicitação na Internet de uma lista permanente dos advogados que prestam serviço ao Estado e a entidades públicas, de forma a que os consumidores possam ter perfeito conhecimento dos níveis de independência das pessoas a quem solicitam apoio jurídico.

Os advogados da MRA defendem que os prazos judiciais e administrativos implicam especiais obrigações do Estado no seu cumprimento, adotando uma postura pro-ativa com vista ao bom cumprimento das leis e à responsabilização do Estado em caso de não cumprimento. Por isso, as procurações que nos são outorgadas, contém, por regra poderes para acionar os mecanismos de responsabilidade civil do Estado e dos funcionários.»

Abdicar dessa área de mercado, em que se praticam tarifas horárias que podem chegar aos 500 € por hora de advogado sénior, implica uma adaptação ao mercado não pode ser adiada.

Se aplicássemos ao Estado, às autarquias e a algumas empresas públicas as regras de análise que se aplicam às empresas privadas teríamos que concluir que o Estado está falido, porque não tem recursos suficientes para suportar os seus encargos. Mas os Estados não abrem falência; empenham-se e usam o seu poder para que os particulares lhe entreguem parte dos recursos que geram com a sua atividade.

O que marca, essencialmente, a atual crise é a falta de liquidez das pessoas e das empresas.

As pessoas viram degradar-se o seu poder de compra. As empresas perderam a competitividade, perante a incontrolável subida do euro e a redução das exportações e, de outro lado, o aumento das importações de países com custos a quem as vantagens cambiais melhoraram a competitividade.

Há, essencialmente, duas vias para um escritório de advogados enfrentar uma crise deste tipo:

Ou manter os seus tarifários e reduzir o volume das prestações, erradicando, como é natural, os clientes que não paguem atempadamente; ou reduzir os tarifários e aumentar o volume das prestações de forma muscular-se para um quadro de crise ainda mais grave.

Conscientes da gravidade da crise que nos afeta, decidimos optar pela segunda via.

Vamos trabalhar mais para ganhar o mesmo, convencidos de que o mercado compreenderá e interpretará de forma positiva este nosso esforço.

Ponderada a situação critica em que vive o país e a necessidade de criar vantagens competitivas, vamos reduzir as nossas tarifas horárias em cerca de 50%. Uma hora de trabalho de um advogado sénior custava 200 € e passa a custar 100 €, o que significa que para atingir um resultado de 10.000 € brutos o advogado tem que trabalhar 100 horas úteis quando antes trabalhava 50.

Para além desta redução (que atinge todos os grupos) vamos mudar alguns métodos relativos à gestão dos processos, valorizando o papel dos estagiários e dos advogados mais novos e a supervisão, de forma a reduzir os custos e a melhorar a eficácia.

Chegamos a estes valores pela análise das contas de alguns dos nossos clientes comparada com a sua atual situação financeira e com as necessidades acrescidas de apoio jurídico que o quadro da crise justifica. Há situações de pessoas e de empresas que carecem da duplicação do esforço na área dos serviços jurídicos mas que não têm as mínimas condições para duplicar os seus orçamentos.

Esta medida é uma resposta especial a esse grupo de clientes. Mas é também um esforço para o reforço da nossa posição em novos mercados, como são o do Brasil, da Índia e dos Estados Unidos em que teremos que assegurar , a par da qualidade dos serviços, preços mais competitivos.

Estamos no mesmo barco em que navegam os nossos clientes e não queremos que esse barco naufrague.

É esse querer que motiva o nosso sacrifício e a reforma do nosso projeto profissional, cientes de que os nossos clientes valorização o pragmatismo desta medida.

Lisboa, 2010-03-05

Miguel Reis

Nota

Tarifas horárias anteriores a 2 de Março de 2010

Grupo A - 199,00 €

Grupo A1 - 159,60 €

Grupo B - 139,80 €

Grupo C - 96,00 €

Grupo D - 72,00 €

Grupo E - 63,60 €

Novas tarifas, a partir de 2 de Março de 2010

Advogados Grupo A - 100,00 €

Advogados Grupo B - 80,00 €

Advogados Grupo C - 60,00 €

Advogados Estagiários Grupo D - 40,00 €

Advogados Estagiários Grupo E - 25,00 €

E nós que somos escutados?

2010-02-21T19:04:00.000Z

Muito se tem falado nos últimos tempos sobre as escutas telefónicas, mas não nada ainda escrito sobre os direitos e interesses das pessoas que são escutadas sem nunca terem conhecimento do facto.

Esse é um dos aspetos mais chocantes do sistema de escutas telefónicas.

Chamo-lhe, propositadamente, sistema porque me parece que foi para isso que evoluiu o que era um meio de prova a usar apenas em situações excecionais, agora transformado num meio comum.

A lei penal protege a vida privada, nomeadamente no plano das telecomunicações, estabelecendo o artº 194º do Código Penal o seguinte:

« 1 - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.

2 - Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.

3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.»

Os valores que subjazem a estas normas são completamente cilindrados pelas normas que, a benefício da investigação criminal permitem ao poder judiciário a interceção de comunicações telefónicas e a intersecção de correspondência.

O artº 187º e seguintes do Código de Processo Penal estabelece o seguinte:

«1 - A interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes:

a) Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos;

b) Relativos ao tráfico de estupefacientes;

c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas;

d) De contrabando;

e) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone;

f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou

g) De evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos crimes previstos nas alíneas anteriores.

2 - A autorização a que alude o número anterior pode ser solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente se puder efetivar a conversação ou comunicação telefónica ou da sede da entidade competente para a investigação criminal, tratando-se dos seguintes crimes:

a) Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada;

b) Sequestro, rapto e tomada de reféns;

c) Contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no título iii do livro ii do Código Penal e previstos na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário;

d) Contra a segurança do Estado previstos no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal;

e) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.º, 264.º, na parte em que remete para o artigo 262.º, e 267.º, na parte em que remete para os artigos 262.º e 264.º, do Código Penal;

f) Abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.

3 - Nos casos previstos no número anterior, a autorização é levada, no prazo máximo de setenta e duas horas, ao conhecimento do juiz do processo, a quem cabe praticar os atos jurisdicionais subsequentes.

4 - A interceção e a gravação previstas nos números anteriores só podem ser autorizadas, independentemente da titularidade do meio de comunicação utilizado, contra:

a) Suspeito ou arguido;

b) Pessoa que sirva de intermediário, relativamente à qual haja fundadas razões para crer que recebe ou transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido; ou

c) Vítima de crime, mediante o respetivo consentimento, efetivoou presumido.

5 - É proibida a interceção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objeto ou elemento de crime.

6 - A interceção e a gravação de conversações ou comunicações são autorizadas pelo prazo máximo de três meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respetivos requisitos de admissibilidade.

7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 248.º, a gravação de conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, se tiver resultado de interceção de meio de comunicação utilizado por pessoa referida no n.º 4 e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no n.º 1.

8 - Nos casos previstos no número anterior, os suportes técnicos das conversações ou comunicações e os despachos que fundamentaram as respetivas interceções são juntos, mediante despacho do juiz, ao processo em que devam ser usados como meio de prova, sendo extraídas, se necessário, cópias para o efeito.

Artigo 188. Formalidades das operações..

1 - O órgão de polícia criminal que efetuar a interceção e a gravação a que se refere o artigo anterior lavra o correspondente auto e elabora relatório no qual indica as passagens relevantes para a prova, descreve de modo sucinto o respetivo conteúdo e explica o seu alcance para a descoberta da verdade.

2 - O disposto no número anterior não impede que o órgão de polícia criminal que proceder à investigação tome previamente conhecimento do conteúdo da comunicação intercetada a fim de poder praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.

3 - O órgão de polícia criminal referido no n.º 1 leva ao conhecimento do Ministério Público, de 15 em 15 dias a partir do início da primeira interceção efetuada no processo, os correspondentes suportes técnicos, bem como os respetivos autos e relatórios.

4 - O Ministério Público leva ao conhecimento do juiz os elementos referidos no número anterior no prazo máximo de quarenta e oito horas.

5 - Para se inteirar do conteúdo das conversações ou comunicações, o juiz é coadjuvado, quando entender conveniente, por órgão de polícia criminal e nomeia, se necessário, intérprete.

6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo anterior, o juiz determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo:

a) Que disserem respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo anterior;

b) Que abranjam matérias cobertas pelo segredo profissional, de funcionário ou de Estado; ou

c) Cuja divulgação possa afetar gravemente direitos, liberdades e garantias;

ficando todos os intervenientes vinculados ao dever de segredo relativamente às conversações de que tenham tomado conhecimento.

7 - Durante o inquérito, o juiz determina, a requerimento do Ministério Público, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a aplicação de medidas de coação ou de garantia patrimonial, à exceção do termo de identidade e residência.

8 - A partir do encerramento do inquérito, o assistente e o arguido podem examinar os suportes técnicos das conversações ou comunicações e obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo, bem como dos relatórios previstos no n.º 1, até ao termo dos prazos previstos para requerer a abertura da instrução ou apresentar a contestação, respectivamente.

9 - Só podem valer como prova as conversações ou comunicações que:

a) O Ministério Público mandar transcrever ao órgão de polícia criminal que tiver efectuado a intercepção e a gravação e indicar como meio de prova na acusação;

b) O arguido transcrever a partir das cópias previstas no número anterior e juntar ao requerimento de abertura da instrução ou à contestação; ou

c) O assistente transcrever a partir das cópias previstas no número anterior e juntar ao processo no prazo previsto para requerer a abertura da instrução, ainda que não a requeira ou não tenha legitimidade para o efeito.

10 - O tribunal pode proceder à audição das gravações para determinar a correção das transcrições já efetuadas ou a junção aos autos de novas transcrições, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.

11 - As pessoas cujas conversações ou comunicações tiverem sido escutadas e transcritas podem examinar os respetivos suportes técnicos até ao encerramento da audiência de julgamento.

12 - Os suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações que não forem transcritas para servirem como meio de prova são guardados em envelope lacrado, à ordem do tribunal, e destruídos após o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo.

13 - Após o trânsito em julgado previsto no número anterior, os suportes técnicos que não forem destruídos são guardados em envelope lacrado, junto ao processo, e só podem ser utilizados em caso de interposição de recurso extraordinário

Artigo 189. Extensão..

1 - O disposto nos artigos 187.º e 188.º é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, designadamente correio eletrónico ou outras formas de transmissão de dados por via telemática, mesmo que se encontrem guardadas em suporte digital, e à interceção das comunicações entre presentes.

2 - A obtenção e junção aos autos de dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações só podem ser ordenadas ou autorizadas, em qualquer fase do processo, por despacho do juiz, quanto a crimes previstos no n.º 1 do artigo 187.º e em relação às pessoas referidas no n.º 4 do mesmo artigo.»

Pessoalmente não tenho nada contra as escutas telefónicas. Mas é óbvio que, como qualquer pessoa normal, uso o telefone o mínimo possível, não porque faça o que quer que seja de ilegal, mas porque parto do princípio de que toda a gente está sob escuta. Pura e simplesmente não falo o telefone o que não posso dizer em público, porque tenho a sensação de que, mesmo que fale para a minha mãe, há do outro lado um polícia a ouvir-nos.

Todos, ainda que por amostragem, somos vítimas porque perdemos a confiança na privacidade de um meio de comunicação onde fazíamos coisas tão privadas como falar das coisas das nossas famílias ou fazer declarações de amor. E isso porque os jornais nos dizem todos os dias que as escutas foram banalizadas e generalizadas de tal forma que com toda a probabilidade há outras pessoas que sabem das nossas vidas sem que nós saibamos que sabem.

Parece-me que o mínimo que o Estado deveria fazer, para reduzir o dano que nos causa, seria alterar a lei no sentido de nos facultar cópia de todas as conversas em que fomos ouvidos, com rigorosa identificação de quem ouviu tais conversas.

No que se refere ao resto está tudo errado.

Deveriam ser proibidas as transcrições porque, pura e simplesmente, elas deformam o sentido das mensagens, que são uma coisa ouvidas e outra, completamente diferente, reproduzidas num escrito.

E, sobretudo, deveria ser completamente proibida a truncagem das gravações, que se presta às maiores barbaridades e à maior manipulação.

A descaraterização do Estado de Direito

2010-02-11T19:01:00.001Z

A DESCARATERIZAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO

A liberdade de imprensa é, a meu ver, um dos mais importantes esteios do Estado de Direito.

Nos estados modernos ela assenta, essencialmente, na liberdade de investigação jornalística e na liberdade de criação e expressão dos jornalistas que devem entender-se como liberdades instrumentais, de que é beneficiário o direito dos cidadãos à informação, garantido, no caso português, pela Constituição da República.

Há, naturalmente, limites à liberdade de criação e expressão dos jornalistas e esses limites situam-se nos princípios gerais do direito criminal, por um lado e nos deveres de rigor e objetividade da informação, a que os jornalistas estão obrigados para realizar aquele direito fundamental dos cidadãos, que é incompatível com a sonegação de informação.

Não deve entender-se que há sonegação de informação quando esta se refere a factos pessoais socialmente irrelevantes. E, por isso mesmo, na gestão dos seus direitos profissionais, estão os jornalistas obrigados a «parar» no justo limite do equilíbrio entre o interesse público da notícia e os direitos individuais das pessoas visadas.

O critério para essa reflexão tem que passar pela dicotomia entre o pacote dos elementos desnecessários para a melhoria do conhecimento público sobre determinada factologia e o pacote dos elementos relevantes para o seu esclarecimento.

Por isso mesmo, é pacífico, no plano da deontologia do jornalismo que o jornalista deve evitar a publicação de tudo o que se reduza ao mero sensacionalismo. Todavia, no mesmo plano, é inquestionável que, por maiores que sejam os riscos de ser incomodado, o jornalista deve publicar toda a informação a que tiver acesso e que seja socialmente relevante, sob pena se ter que se entender que ele viola a obrigação de não sonegação de informação.

Ouço na SIC-Notícias a informação de que um tribunal decretou o impedimento da publicação do jornal «Sol» porque o mesmo estaria para publicar novas notícias reproduzindo escutas judiciais, a pretexto de que estaria a violar o segredo de justiça.

Se isso for verdade é gravíssimo, porque estaremos perante um quadro de descaracterização do Estado de Direito, com um impacto brutal, muito mais grave do que o que ocorreu com o impedimento da publicação de um livro, como foi o de Gonçalo Amaral. Aí estava a apenas em causa o direito de expressão de opinião, todavia um direito fundamental, mas de muito menor relevância do que o direito a ser informado que, nas sociedades modernas passa pelo exercício do jornalismo, que dele é instrumental.

Dispunha o artº 371º do Código Penal, na versão anterior à introduzida pela Lei nº 29/2007, de 4 de Setembro :

«Quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei do processo.»

Com tal conteúdo, a lei penal preservava e garantia do livre exercício da liberdade de imprensa e o direito dos cidadãos à informação, colocando o fulcro do segredo de justiça no local em que deve estar, que é o da própria justiça.

Durante a vigência dessa versão do artº 371º do Código Penal registaram-se inúmeras violações do segredo de justiça, não se conhecendo nenhum caso socialmente relevante de condenação por tal crime. Entendia-se, como se entendeu durante anos, que a investigação judiciária e a investigação jornalística tinham natureza completamente diversa e que o respeito pelo segredo de justiça implicava medidas no âmbito exclusivo dos tribunais, não podendo os jornalistas ser sancionados pelo uso legítimo das informações que recolhessem junto das entidades judiciárias, entendidas como fontes, protegidas pelo sigilo profissional, que é um dos esteios da liberdade de imprensa.

A Lei nº 29/2007, de 4 de Setembro, veio transformar os jornalistas em bodes expiatórios da violação do segredo de justiça ao alterar o referido artº 371º, que passou a ter a seguinte formulação:

«Quem, independentemente de ter tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei de processo.»

Não se refere o dispositivo à penalização direta dos que, tendo acesso ao processo, divulgaram o teor de atos processuais sujeitos a segredo de justiça, prevendo penalização para quem, independentemente disso, tomando conhecimento de tais factos o divulgar. A norma, pela sua formulação, parece querer visar, especialmente os jornalistas, desresponsabilizando, desde logo, de forma implícita os magistrados, os funcionários e os advogados que são, pela natureza das coisas, os principais suspeitos da violação direta do segredo de justiça.

Pode haver, mas não conheço nenhum caso em que um magistrado tenha sido investigado por violação de segredo de justiça num caso mediático, quando é certo que hoje se multiplicam os juízos políticos dos magistrados em processos judiciais.

Não conheço a decisão agora anunciada que terá ordenado a não publicação (o não acesso ao público) do jornal «Sol». Mas mesmo sem a ver, tenho-a para mim como uma coisa horrível.

Se ela se fundamentar nas perspetivas de publicação de escutas telefónicas que, embora protegidas pelo segredo de justiça, contenham factos socialmente relevantes em termos noticiosos, em conformidade com as boas regras do jornalismo, estaremos perante um caso de censura, constitucionalmente inadmissível e perante um interpretação inconstitucional do artº 371º do Código Penal ou a própria inconstitucionalidade do preceito.

É que a Constituição contém normas muito precisas que, à luz dos princípios da concordância prática e da proporcionalidade relevante, não podem deixar de ser prevalentes para a valorização do direito dos cidadãos à informação, constitucionalmente consagrado do artº 37º.

«Todos têm o direito (...) de ser informados, sem impedimentos nem discriminações» - diz o artº 37º, 1, garantindo o direito de todos os cidadãos à informação. Logo a seguir se vê, no artº 38º, que a realização desse direito passa pela garantia da liberdade de imprensa, estabelecendo o nº 2 que ela implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais.

Se analisarmos o Estatuto do Jornalista, constatamos que figura nele uma norma, que estabelece que o direito de acesso às fontes de informação não abrange o acesso a processos em segredo de justiça, não existindo em tal Estatuto nenhuma outra que proíba a divulgação de factos que sejam conhecidos pelo jornalista e que constem de processos em segredo de justiça.

Ao invés, o Estatuto impõe ao jornalista um conjunto de deveres muito objetivo, que entendemos ser instrumental do referido direito dos cidadãos à informação.

Relevamos do artº 14º o seguinte:

«1 - Constitui dever fundamental dos jornalistas exercer a respectiva actividade com respeito pela ética profissional, competindo-lhes, designadamente:

a) Informar com rigor e isenção, rejeitando o sensacionalismo e demarcando claramente os factos da opinião;

b) Repudiar a censura ou outras formas ilegítimas de limitação da liberdade de expressão e do direito de informar, bem como divulgar as condutas atentatórias do exercício destes direitos; (...)

e) Procurar a diversificação das suas fontes de informação e ouvir as partes com interesses atendíveis nos casos de que se ocupem;

2 - São ainda deveres dos jornalistas:

a) Proteger a confidencialidade das fontes de informação na medida do exigível em cada situação, tendo em conta o disposto no artigo 11.º, excepto se os tentarem usar para obter benefícios ilegítimos ou para veicular informações falsas;

b) Proceder à rectificação das incorrecções ou imprecisões que lhes sejam imputáveis;

c) Abster-se de formular acusações sem provas e respeitar a presunção de inocência.»

Parece-me que o dever de informar com rigor e isenção é manifestamente incompatível com qualquer sonegação de informação, seja ela decorrente da vontade do próprio jornalista, seja ela determinada por qualquer órgão de soberania, nomeadamente pelos tribunais.

O direito dos cidadãos à informação não pode ser impedido ou limitado por qualquer forma de censura, por força do artº 37º,2 da Constituição.

É certo que a mesma Constituição estabelece, no quadro da «tutela jurisdicional efetiva» (artº 20º,3) que «a lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.» Só que não pode deixar de interpretar-se o edifício constitucional no seu todo, dando-se prevalência a um preceito com manifesto prejuízo do que dispõe o outro.

A liberdade de imprensa é um dos elementos estruturantes do Estado de Direito democrático; o segredo de justiça não o é..

A violação do segredo de justiça pode desacreditar a própria justiça, que tem sido incapaz de o preservar; mas não descarateriza do Estado de Direito.

Aí está a diferença. É que a censura, no seu grau mais avançado que é o do impedimento da circulação de um jornal, descarateriza-o, desqualifica-o e torna-o irreconhecível

Porque causa danos irreparáveis.

Hoje já ninguém acredita na justiça.

Amanhã, sabendo-se que um tribunal decidiu impedir a publicação de um jornal que ainda não foi impresso, ninguém acreditará mais na comunicação social.

E a Democracia ficará irreconhecível...

Como podem desaparecer discretamente os devedores

2010-01-28T00:19:00.000Z

Imagine que é credor de uma empresa e que tem uma ação contra ela para a cobrança de uma dívida de valor elevado, que se discute em tribunal. Ou que foi excluido de um sociedade imobiliária, que até tinha património assinalável e espera apenas o desfecho de uma ação judicial para ver reconhecidos os seus direitos.

Imagine que o seu devedor ou os seus sócios, tementes do resultado da ação, paralisaram a empresa.

Quando chegar ao julgamento poderá ter uma surpresa: a de constatar que a sociedade já não existe, porque foi dissolvida, tendo desaparecido por isso, como por mistério, a parte contra quem litigava.

Parece impossivel, mas é verdade.

Já me aconteceu três vezes, a última delas, a última, com uma sociedade que eu defendia num conjunto de processos tributários de valor muito elevado.

Nem o Estado escapa... Ou talvez seja mesmo o Estado a principal vítima, sem prejuizo de o «esquema» ser, de facto, excelente para os habilidosos.

O segredo está o Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Socidedades, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006.

Uma das condições para a promoção da dissolução e liquidação pode ser a do não exercício de qualquer atividade durante dois anos, que afinal se pode resumir não a um verdadeiro não exercício mas à simples não apresentação de contas.

Quando o diploma foi publicado. logo concluí que ele era um instrumento fantástico como alternativa à fraude fiscal e que seria usado precisamente para obter o mesmo efeito por meios legais.

Como os processos (todos eles andam muito lentamente), logo se via que podendo a dissolução desenrolar-se de forma expedita, se corria o risco de a empresa visada poder desaparecer, perdendo a sua personalidade jurídica e a personalidade judiciária, antes que os processos judiciais chegassem ao fim.

O quadro atinge o topo da perfeição quando é o conservador do registo predial ou o Ministério Público a promover a dissolução.
Tudo se resolve com duas ou três publicações num sítio da internet que ninguém lê e tudo se desenvolve perante o desconhecimento e a apatia dos interessados, que ninguém convoca diretamente.
Chocante é que esses agentes públicos não cuidem sequer de verificar se a empresa em causa deve dinheiro ao Estado ou à Segurança Social, como se houvesse, ao menos nalguns casos, uma atitude destinada a abafar tais dívidas.
Nunca conseguiu perceber qual era o interesse que justificava que se dissolvesse e liquidasse uma sociedade contra a vontade expressa dos seus sócios, sobretudo qual era o interesse do Estado nas dissoluções.Os arquivos, sobretudo quando eles são digitais, como é o caso, não ocupam espaço.
Só outros interesses - claramente obscuros - justificam esta lei.

Sigilo profissional dos jornalistas

2010-01-17T21:04:00.000Z

Meia dúzia de notas em jeito de entrevista a um grupo de alunos da Universidade do Minho:

Encara o sigilo profissional do jornalista como um direito ou um dever dos jornalistas?

- O sigilo profissional do jornalista é essencialmente um direito. Em minha opinião é um direito profissional, com um profundo grau de pessoalidade. É ao jornalista que, em último grau, cabe tomar uma decisão sobre a postura que deve adotar relativamente à manutenção do sigilo.

Não significa isso que seja um direito pessoal, no sentido comum da expressão. E isso porque se trata de um direito instrumental do direitos dos cidadãos à informação.

O direito de sigilo foi instituído para assegurar a proteção das fontes de informação sem a qual aquele direito constitucional dos cidadãos é irrealizável. Secar-se-iam todas as fontes se ele não existisse.

Nesse sentido, o direito de sigilo importa também um dever, que consiste na obrigação de não denunciar as fontes se elas cumpriram a sua função, no quadro do momento da criação jornalística, que antecede, lógica e cronologicamente, o momento da própria expressão e o da divulgação.

O valor predominante em todo este processo é o do direito dos cidadãos à informação, a cuja realização está vinculado o processo da criação jornalística.

Ora se esse valor for ofendido, o jornalista tem o direito de denunciar a fonte; e nalgumas circunstâncias tem mesmo a obrigação de a denunciar, não podendo deixar de o fazer, nalguma situações, se quiser respeitar o referido direito constitucional.

Uma fonte que não cumpre o seu papel, uma fonte que engana é uma fonte inquinada e, por isso mesmo, deve ser descredibilizada.

Vou mesmo mais longe: deveria ser criminalizada a postura das fontes enganosas e deveriam os jornalistas poder constituir-se assistentes no processo, porque são prejudicado pelo engano.

Quando existe um conflito entre o que diz o código deontológico e o que diz a lei em vigor, o que deve prevalecer?

- Não vejo onde possa haver conflitos entre as regras deontológicas e as normas legais. São dois planos normativos completamente distintos. Um deriva do pensamento corporativo e dos princípios que o mesmo consensualiza, num dado momento, para estabelecer limiares e limites para o exercício da profissão. É meramente indicativo.

Outro é imperativo, porque deriva das leis.

Da sua experiência profissional, considera que o sigilo profissional do jornalista constitui uma segurança para as fontes, para o jornalista ou para ambos?

- O sigilo profissional é, essencialmente, uma garantia constitucional do direito dos cidadãos à informação. Ele garante às fontes que forem fidedignas que o jornalista, que o gere, as não denunciará. Mas confere ao jornalista, como gestor desse direito, a liberdade para as denunciar – até no quadro dos processos informativos – se as fontes forem oportunistas, desleais, falsas. Aí sim, nesse plano, cumpre aos jornalista fazer apelo a alguns princípios deontológicos relevantes.

Qual a sua opinião em relação ao desenrolar do caso do jornalista Manso Preto?

- Conheço mal o caso. Li muito apressadamente o livro da Helena de Sousa Freitas, que é uma visão jornalísticas do caso judicial, marcado por uma compreensiva militância. Esse livro não me esclareceu nada mas deixou-me muitas questões por responder.

De uma coisa não tenho dúvidas: os jornalistas não podem fazer com as fontes o mesmo que as polícias fazem com os criminosos e que até já aparece retratado nas telenovelas. Entendo que não é lícita a negociação com as fontes em termos que evitem a produção de informação rigorosa e completa. Aí, pondo-se em causa o bom cumprimento do direito dos cidadãos à informação, o edifício pode ruir… E pode haver razões que justifiquem que um tribunal decida a quebra do sigilo profissional.

Pensa que a Polícia Judiciária e os tribunais usam os trabalhos dos jornalistas para mais rapidamente atingirem os seus objectivos?

- Nós vivemos numa sociedade de informação. É absolutamente natural que tanto as polícias como os tribunais usem e se questionem sobre o que é publicado nos meios de comunicação social.

Não vamos enterrar a cabeça na areia e ocultar uma realidade que é de todos nós conhecida: a recolha da informação policial resulta, em muitas situações, de uma negociação em que o jornalista procura dados adicionais por relação aos que tem e em que a polícia procura o mesmo. Quem não entrar neste jogo não tem informação, correndo o risco de ter que copiar a noticia do concorrente no dia seguinte.

Talvez seja esse um dos campos em que o jornalista tem que fazer maior apelo às regras deontológicas, para não deixar de o ser transformando-se num bufo.

O direito de resposta não será prevalente sobre o segredo de justiça?

2009-12-07T00:09:00.000Z

É interessante esta notícia, segundo a qual os advogados de Armando Vara vão pedir ao juiz o levantamento do segredo de justiça, com a alegação de que, com ele não se conseguem esclarecer factos não verídicos que têm vindo a ser difundidos pela comunicação social.

É uma velha questão que ganhou, naturalmente, maior acuidade com o que tem sido difundidos pelos meios de comunicação a propósito do caso «Face Oculta».

Apesar de defender, há muito, o fim do segredo de justiça, que a meu ver só prejudica a investigação e em nada a favorece, entendo que a questão agora suscitada deve ser vista por um outro prisma.

O que é publicado nos jornais ou difundido nas televisões não é, por natureza, protegido pelo segredo de justiça, como não é protegido pelo segredo de justiça o que é informação de que qualquer arguido dispõe e que não adquiriu por acesso ao processo.

Se alguém é atacado na sua honra por uma informação inverídica, suscetivel de afetar o seu bom nome, tem o direito de se defender, recorrendo ao direito de resposta, garantido pela Constituição.

Nenhum tribunal pode suspender a garantia constitucional do direito de resposta nem impôr-lhe nenhuma limitação.

Por isso me parece que o problema do levantamento do segredo de justiça, nos termos em que está equacionado é um falso problema.

Do Brasil

2009-12-05T05:58:00.002Z

CARTA PUBLICADA NO ESTADÃO

Carta-resposta de um Juiz ao Presidente Lula publicada no Estadão.

Veja a carta que um juiz colocou no jornal de hoje:

Carta do Juiz Ruy Coppola (2º TAC) .

Mensagem ao presidente!

Estimado presidente, assisti na televisão, anteontem, o trecho de seu discurso criticando o Poder Judiciário e dizendo que V. Exa. e seu amigo Tarso, ministro da Justiça, há muito tempo são favoráveis ao controle externo do Poder Judiciário, não para 'meter a mão na decisão do juiz', mas para abrir a 'caixa-preta' do Poder... Vi também V. Exa. falar sobre 'duas Justiças' e sobre a influência do dinheiro nas decisões da Justiça.

Fiquei abismado, caro presidente, não com a falta de conhecimento de V.Exa., já que coisa diversa não poderia esperar (só pelo fato de que o nobre presidente é leigo), mas com o fato de que o nobre presidente ainda não se tenha dado conta de que não é mais candidato.

Não precisa mais falar como se em palanque estivesse; não precisa mais fazer cara de inconformado, alterando o tom da voz para influir no ânimo da platéia. Afinal, não é sempre que se faz discurso na porta da Volks.

Não precisa mais chorar. O eminente presidente precisa apenas mandar, o que não fez até agora.

Não existem duas Justiças, como V. Exa. falou. Existe uma só. Que é cega, mas não é surda e costuma escutar as besteiras que muitos falam sobre ela.

Basta ao presidente mandar seu amigo Tarso tomar medidas concretas e efetivas contra o crime organizado. Mandar seus demais ministros exercer os cargos para os quais foram nomeados. Mandar seus líderes partidários fazer menos conchavos e começar a legislar em favor da sociedade. Afinal, V. Exa. foi eleito para isso.

Sr. presidente, no mesmo canal de televisão, assisti a uma reportagem dando conta de que, em Pernambuco (sua terra natal), crianças que haviam abandonado o lixão, por receberem R$ 25,00 do Bolsa-Escola , tinham voltado para aquela vida (??) insólita simplesmente porque desde janeiro seu governo não repassou o dinheiro destinado ao Bolsa-Escola ..

Como se pode ver, Sr. presidente, vou tentar lembrá-lo de algumas coisas simples. Nós, do Poder Judiciário, não temos caixa-preta. Temos leis inconsistentes e brandas (que seu amigo Tarso sempre utilizou para inocentar pessoas acusadas de crimes do colarinho-branco) .

Temos de conviver com a Fazenda Pública (e o Sr. presidente é responsável por ela, caso não saiba), sendo nossa maior cliente e litigante, na maioria dos casos, de má-fé.

Temos os precatórios que não são pagos. Temos acidentados que não recebem benefícios em dia (o INSS é de sua responsabilidade, Sr. presidente). Não temos medo algum de qualquer controle externo, Sr. presidente.

Temos medo, sim, de que pessoas menos avisadas, como V. Exa. mostrou ser, confundam controle externo com atividade jurisdicional (pergunte ao seu amigo Tarso, ele explica o que é). De qualquer forma, não é bom falar de corda em casa de enforcado.

Evidente que V. Exa. usou da expressão 'caixa-preta' não no sentido pejorativo do termo.

Juízes não tomam vinho de R$ 4 mil a garrafa. Juízes não são agradados com vinhos portugueses raros quando vão a restaurantes. Juízes, quando fazem churrasco, não mandam vir churrasqueiro de outro Estado. Mulheres de juízes não possuem condições financeiras para importar cabeleireiros de outras unidades da Federação, apenas para fazer uma 'escova'. Cachorros de juízes não andam de carro oficial. Caixa-preta por caixa-preta (no sentido meramente figurativo), Sr. presidente, a do Poder Executivo é bem maior do que a nossa.

Meus respeitos a V. Exa. e recomendações ao seu amigo Márcio.

P.S.: Dê lembranças a 'Michelle'.

(Michelle é cachorrinha do presidente que passeia em carro oficial)

Ruy Coppola, juiz do 2.º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, São Paulo